A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barra a contratação de parentes pelo Executivo, Legislativo e Judiciário no País foi comemorada pelo deputado estadual Pedro Tobias (PSDB) e alimentou as críticas do parlamentar à omissão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (AL), que não vota projeto sobre o assunto.
Tobias lamentou que o Supremo tenha de adotar regras para temas que o Legislativo insiste em manter na gaveta. O STF adotou súmula vinculante contra o nepotismo nesta semana. A partir de agora, os juízes das demais instâncias deverão seguir o entendimento da Corte Superior em ações contra o nepotismo, anulando a contratação de parentes em repartições públicas.
“Vejo essa decisão do STF com tristeza de um lado e com felicidade de outro. Fico feliz com a súmula do Supremo, que conseguiu fazer o que eu defendo, o fim da contratação de parentes. Infelizmente, não consegui aprovar um projeto igual na Assembléia Legislativa de São Paulo”, ressaltou o parlamentar tucano.
Na avaliação de Pedro Tobias, o Poder Legislativo não cumrpe seu papel de legislar. “Todo Poder constituído que não faz o papel dele, o outro ocupa espaço. Por isso, parabenizo o STF, que está ocupando o espaço do Legislativo nos níveis federal e estadual, que fica correndo atrás de varejo e esquecendo o seu verdadeiro papel de legislar”, criticou o deputado.
A súmula do STF também proíbe o chamado nepotismo cruzado. Ou seja, parentes de gestores públicos não poderão ser contratados por outra instituição. A lei atinge parentes até o terceiro grau. O deputado estimula que a população denuncie casos ao Ministério Público (MP). “A sociedade deve denunciar casos de nepotismo para moralizar a administração pública dos três poderes”, alertou.
Em Bauru, a proibição de contratação de parentes no Executivo está em vigência há vários anos, depois da aprovação pela Câmara de lei de autoria do vereador Antonio Carlos Garmes (PTB).
O projeto de lei de autoria do deputado Pedro Tobias também proíbe a nomeação de parentes até terceiro grau para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do governo do Estado e estava pronto para ser votado no plenário da Assembléia Legislativa havia pelo menos três anos. Há forte resistência dos parlamentares da Casa em incluir a proposta na pauta de votação.
