Por 12 votos contra 2, a Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto de lei do vereador Benedito da Silva (PSDB) que pretendia fixar tolerância de 15 minutos no tempo utilizado na área azul (estacionamento rotativo pago). Dessa forma, a proposta foi arquivada.
A comissão acatou parecer da Consultoria Jurídica do Legislativo, que apontava vício de iniciativa na matéria. Segundo o consultor jurídico Carlos Augusto Gobbi, o assunto diz respeito à prerrogativa e competência privativas do Executivo.
Em nenhum momento Silva tentou rebater parecer dado pela Consultoria Jurídica. Segundo ele, o objetivo da proposta era levantar o debate sobre a prática de autuação dos motoristas mesmo em casos de atrasos por alguns minutos no retorno ao veículo. Para o tucano, a proposta era viável porque não provoca queda de arrecadação.
O vereador José Carlos de Souza Pereira Batata (PT) sugeriu ao colega que protocolasse requerimento ao Executivo a fim de que o prefeito estude se a medida merece ou não ser encaminhada para discussão na Câmara.
