A portabilidade numérica, que teve início ontem para 17,5 milhões de usuários - incluindo moradores de Bauru - e é válida para telefonia móvel e fixa, também traz responsabilidades aos clientes que desejam mudar de operadora e manter o número do telefone. Quem possui contrato com determinada empresa deve cumpri-lo até o final, sob pena de pagar multa em caso de mudança.
“No nosso entendimento, essa multa não pode ser superior a 10% do que ainda falta pagar (do total contratado), considerando o período de 12 meses”, explica Maíra Feltrin, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Se o consumidor contratou um plano pós-pago de R$ 90,00/mês e cumpriu dez meses de contrato, significa que faltam ainda dois meses (ou R$ 180,00) do total. A multa cobrada em caso de mudança do usuário seria de, no máximo, 10% deste valor, ou seja, R$ 18,00. O valor, no entanto, varia tanto em razão do plano quanto do tempo de contrato. Já na telefonia fixa, a fidelização é proibida.
A advogada lembra que o prazo máximo de fidelidade contratual na telefonia móvel é de um ano. “E isso se houver algum benefício para o consumidor, como o subsídio do aparelho ou ainda fornecer o produto de forma gratuita.”
Segundo Maíra, a nova medida irá acirrar o mercado e intensificar a disputa por novos clientes. Ela afirma que a concorrência entre os serviços de call center fará com que as condições oferecidas aos consumidores sejam melhores e mais atrativas. Nesse caso, ela recomenda prudência e cautela no momento da decisão. “O consumidor deve fazer pesquisa e identificar o seu perfil de consumo, além de optar pela operadora que melhor se adequar às suas necessidades”, lembra a advogada.
Taxa
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definiu que as operadoras que receberem um usuário vindo de uma concorrente poderá cobrar R$ 4,00 pela manutenção do número do telefone. “É muito provável que a operadora cujo consumidor pretende contratar cubra esse valor”. Para Maíra, é importante que o consumidor saiba as condições em que o serviço será prestado, além de analisar a cobertura do plano e os valores.
Não existe uma restrição do número de vezes em que o consumidor poderá mudar de operadora, o que na visão da advogada do Idec também irá incentivar as disputas entre as operadoras de telefonia.
Desde ontem, a portabilidade numérica tornou-se realidade para mais de 17 milhões de usuários de telefonia fixa e móvel que vivem nas regiões com DDD 14 (SP), 17 (SP), 27 (ES), 37 (MG), 43 (PR), 62 (GO), 86 (PI) e 67 (MS). O sistema será implantado gradativamente e, até março de 2009, a portabilidade será possível para os mais de 175 milhões de usuários de telefones fixos e móveis em todo o Brasil.
A portabilidade numérica permite que o usuário de serviços de telefonia no Brasil mantenha seu número de telefone fixo ou móvel mesmo mudando de operadora, desde que dentro do mesmo serviço, isto é, de fixo para fixo ou de móvel para móvel. A tecnologia já foi implantada em mais de 40 países.
Já no caso da telefonia fixa, a portabilidade vale apenas para a mesma área local. Isso significa que, se uma pessoa mudar de uma cidade para outra que, apesar de possuírem o mesmo DDD, estejam em áreas distintas, a portabilidade não se aplica.
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Mais de mil pedidos
Ontem, primeiro dia de vigência da portabilidade numérica no Brasil, foram registrados 1.028 pedidos de mudança de operadora de telefonia até as 18h30. As informações são da assessoria de imprensa da ABR Telecom, Entidade Administradora da portabilidade no País.
O Estado que respondeu pelo maior número de pedidos de migração foi Goiás (DDD 62), com 357 solicitações. Em seguida vieram Mato Grosso do Sul (DDD 67) e São Paulo, empatados com 171 pedidos. Do total paulista, 86 pedidos foram registrados na área de DDD 17 e outros 85 no DDD 14. O “ranking” seguiu com o Paraná (DDD 43), com 161 solicitações, Espírito Santo (DDD 27), com 105, Minas Gerais (DDD 37), com 40, e Piauí, com 23 pedidos na área de DDD 86.
