Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, projeto que cria regras mais duras para escutas telefônicas e proíbe a venda de aparelhos de escuta até a regulamentação da nova lei.
Um dos pontos mais polêmicos foi o prazo de duração da interceptação telefônica. Depois de duas horas de discussão, decidiu-se que a Justiça poderá autorizar a escuta por até um ano.
O prazo inicial será de 60 dias, prorrogável pelo mesmo período, até o máximo de 360 dias, desde que haja autorização da Justiça. Atualmente, a escuta é autorizada por 15 dias, prorrogáveis indefinidamente por mais 15. Para os crimes permanentes, como seqüestro, por exemplo, não há limite.
O texto, que tramitava há um ano no Senado, teve sua discussão acelerada depois de revelada conversa entre o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e segue para análise na Câmara.
A assessoria da Casa informou que o projeto pode ser discutido em até três comissões, mas, se houver acordo entre os deputados, pode tramitar em regime de urgência e ser votado diretamente no plenário, em definitivo. Sem alterações, o texto vai à sanção. Se for alterado, volta para nova discussão no Senado.
Pelo projeto, quem fizer escuta ilegal, usar o conteúdo de escuta para ameaçar alguém ou oferecer grampo pode ser punido com prisão. Servidor público tem a pena agravada em um terço.
O texto define ainda que a Polícia Federal terá que comunicar ao Ministério Público toda vez que solicitar a um juiz a interceptação telefônica e indicar no pedido o nome da autoridade investigante e a indicação de que a quebra de sigilo é estritamente necessária.
Ao encerrar as votações ontem, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), anunciou quatro semanas de recesso branco. Neste período, os senadores vão cuidar da campanha para as eleições municipais em seus redutos. Não haverá votações até o dia 7 de outubro, mas os parlamentares não deixarão de receber seus salários. O recesso branco também foi decretado pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Apenas a CPI das Escutas Clandestinas prosseguiu seus trabalhos por causa das denúncias de envolvimento de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no grampo ilegal contra autoridades dos três Poderes. Não houve votações no plenário da Câmara nesta semana.
No Senado, os trabalhos se estenderam por mais uma semana. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem, em caráter terminativo, o projeto de lei que agrava a pena para grampos ilegais.
Já o plenário aprovou o projeto de lei que repassa aos Estados e municípios R$ 3,25 bilhões para repor as perdas provocadas pela desoneração das exportações entre 2004 e 2007.
