Barra Bonita - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregular o processo de licitação para fornecimento de 7.500 cestas básicas celebrado em 2003 pelo ex-prefeito de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru) José Carlos de Melo Teixeira.
O acórdão do TCE foi publicado no Diário Oficial no dia 16 de julho deste ano e é referente à compra, através de licitação pública, de cestas básicas. Conforme o documento, o contrato foi celebrado em 21 de maio de 2003 no valor de R$ 524.250,00, além do termo de aditamento celebrado em 15 de janeiro de 2004.
Em resumo, o TCE alegou que não ter havido pesquisa de preço para a compra das cestas básicas e que, portanto, supostamente teria havido dano ao erário público, ou seja, ao cofre municipal. No documento, o TCE apontou a “não comprovação da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, assim como realinhamento de preços efetivado em 23% do valor ajustado, com apenas seis meses de vigência do contrato, em total desacordo com o ordenamento legal”.
Dessa forma, o TCE impôs multa ao ex-prefeito no valor de 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) e recomendou que a decisão seja remetida ao Ministério Público para eventuais providências.
Ao JC, Teixeira explicou que não foi citado no processo e que, portanto, o avalia como irregular. Mesmo assim, ele diz que já entrou, há cerca de uma semana, com recurso especial junto ao TCE. “O princípio da ampla defesa que existe no Brasil diz que toda pessoa antes de ser julgada por qualquer motivo tem que ser citada e eu não fui citado”, comenta.
“O que foi alegado pelo TC foi que eu não havia feito uma pesquisa de preço. Nós apresentamos a pesquisa de preço do mercado, em supermercados. Mas o TC, no entender deles, teria que apresentar pesquisa de preços em órgãos oficiais. E, desta vez, junto com meu recurso especial eu apresentei a relação de preços do Dieese da época e que estão bem abaixo do valor que foi comprado”, detalha. Teixeira aguarda agora a análise do recurso especial pelo TCE.
Conforme o JC apurou, o MP de Jaú não tinha sido comunicado, até o dia de ontem, sobre a decisão do TCE. “O MP não tem como tomar nenhuma decisão enquanto o processo estiver em andamento”, comenta Teixeira.
