Você, que acabou de acordar e começou a ler seu jornal, talvez nem faça idéia de que este dia carrega um significado especial para nós, brasileiros, e não apenas porque hoje iremos às urnas escolher os próximos governantes do município. É que, há exatos 20 anos, entrava em vigor a Constituição Federal de 88, batizada de “cidadã” pelo então presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Ulisses Guimarães, morto em 1992.
Fruto de uma intensa participação dos movimentos sociais - numa época em que o mundo se encontrava dividido em dois blocos antagônicos (o capitalista e o comunista, representados, respectivamente, pelos Estados Unidos e a União Soviética), e os brasileiros, recém-saídos de uma ditadura, ainda acreditavam que, com sua luta, poderiam mudar o País para melhor - a nova Constituição trouxe avanços sociais inquestionáveis à população, embora também possa ser descrita como uma obra inacabada, haja visto que muitas das matérias que ela trata sequer chegaram a ser regulamentadas por leis ordinárias.
A inércia do Congresso Nacional em cumprir sua função (ou seja, legislar) não é o único fator que ajuda a tornar a “Constituição Cidadã” uma obra inacabada. Devido à apatia da população e ao recuo dos movimentos sociais, existe hoje uma dificuldade de se fazer com que mesmo as matérias já regulamentadas sejam, de fato, respeitadas.
Para tanto, basta pensar nos milhões de famílias, ao redor do País, que sobrevivem em condições insalubres, sem acesso à água encanada ou tratamento de esgoto a despeito da lei maior do Brasil garantir, em seu artigo 255, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se o Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (sic)”.
Não que se trata de uma situação desesperadora, garantem os especialistas da área do direito. “A Constituição de 88 foi um marco da redemocratização do Brasil. Hoje, o brasileiro conhece seus direitos básicos. Pode até não exercê-los, mas os conhece”, afirma o procurador regional da República aposentado Luiz Alberto David Araujo, professor de direito constitucional da Instituição Toledo de Ensino (ITE).
Mas, se as pessoas conhecem seus direitos, por que elas não os exercem de fato? “Estamos numa fase da nossa democracia em que a população deve começar a cobrar o Estado e os governantes por seus direitos”, pensa Araujo.
“É preciso participar. Este é o ônus da cidadania. Se você quer ser chamado de cidadão, tem de dar uma contrapartida à sociedade”, diz o advogado bauruense Paulo Lauris, especialista em direito constitucional. Ele acredita que as pessoas têm se conscientizado nos últimos tempos, ainda que esse processo não venha se dando na velocidade necessária. “Não podemos jogar a toalha, nem nos esconder atrás do egoísmo. Omitir-se não é compatível com a democracia. Afinal, somos nós que pagamos as contas de tudo - do bem e do mal”, afirma.
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Exagero?
O detalhismo dos deputados que elaboraram a Constituição de 88 era tanto que eles chegaram a incluir no texto final um artigo que limitava os juros em 12% ao ano. Se a determinação tivesse sido levada a sério, certamente todos os diretores de banco seriam considerados criminosos neste País.
Como a matéria não chegou a ser regulamentada pelo Congresso, poucos (ou praticamente nenhum) juizes brasileiros levaram a sério a determinação constitucional. Excentricidades à parte, o texto trouxe inovações à vida jurídica do País.
Graças à Constituição de 1988, os cidadãos brasileiros passaram a ter acesso às informações que o governo guarda sobre eles, por meio do recurso do habeas data. O texto também contam com inovações como um capítulo sobre meio ambiente e estendeu o direito ao voto para os analfabetos e os menores de idade.
