Operacionalizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse é o objetivo do Sistema Nacional de Sistema Socioeducativo (Sinase), que será implementado em todas as unidades da Fundação Casa espalhadas pelo Estado de São Paulo, inclusive a de Bauru. Ao longo de 11 encontros regionais, a entidade discutirá, juntamente com integrantes da sociedade civil, além do poder Judiciário, Ministério Público, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e conselhos municipais, as formas de atendimento aos jovens que cumprem medidas socioeducativas.
Após as reuniões, durante um encontro estadual, em fevereiro de 2009 será elaborada uma carta de intenções do Estado com sugestões para a implementação do Sinase no âmbito nacional. De acordo com Dario de Almeida Mendes Neto, diretor regional da Fundação Casa, o Sinase irá completar o ECA. “Com o advento da Constituição de 88, foram garantidos os direitos da criança e adolescente, mas era complicado aplicá-los”, disse após reunião ocorrida na manhã de ontem na Subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ele cita, por exemplo, a garantia do ensino formal para o adolescente. “Mas temos que saber de que maneira isso será feito dentro das unidades de internação, semi-liberdade ou liberdade assistida”. O Sinase já é aplicado nas unidades da Fundação desde 2005, em medida que culminou no modelo “Casa” (antiga Febem) e que estabelece menos adolescentes por unidade, além de deixá-los próximos de suas famílias e a descentralização do serviço. “Basicamente, a Febem tinha grandes complexos, como em Tatuapé, com 18 unidades dentro de um espaço físico comportando 1.800 pessoas. Aquilo era loucura. Não havia socioeducação. Tínhamos adolescentes de Bauru lá”, explica. “Partindo da regionalização, fizemos as unidades com um modelo menor, para melhor poder aplicar o Sinase”. Há três anos, os funcionários da instituição passam por capacitação para mudar o perfil do funcionário que trata com adolescente em conflito com a lei. “Atualmente contamos com unidades com até 56 adolescentes que ficam em um raio de até 100 quilômetros de suas famílias”.
Em Bauru, a Fundação Casa é subdividida entre o posto de liberdade assistida - atingindo 56 municípios da região -, semi-aberto e internação, que é o regime fechado. A regional da Fundação Casa, sediada em Iaras, congrega 86 municípios. O foco principal do Sinase são as medidas em regime aberto e prestação de serviço à comunidade, considerada o “final da linha” do tratamento. “O adolescente que está em regime fechado passa pela internação e acaba chegando na liberdade assistida e na prestação de serviços”.
Bauru tem 80 adolescentes internados, 25 em semi-liberdade. Nos municípios do posto de liberdade assistida, são 600 menores nestas condições. Os principais delitos cometidos são tráfico de drogas e roubo. “O novo modelo pretende trazer a sociedade para dentro da Fundação Casa. Atualmente, a maioria das nossas unidades tem gestão compartilhadas com ONGs”.
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Municipalização
A municipalização das unidades do regime meio-aberto da Fundação Casa foi outro assunto discutido na reunião de ontem. Segundo Jane de Cássia Gramuglia, coordenadora do posto de liberdade assistida de Bauru, as prefeituras devem assumir o atendimento ao adolescente que residem nos municípios. “As prefeituras farão o atendimento e terão orientação da Fundação Casa, além do repasse de verbas, quando necessário”.
Os participantes assistiram ainda a duas palestras. Uma sobre o próprio Sinase, ministrada por Adilson Fernandes de Souza, assessor da Presidência da Fundação Casa, e outra sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas), ministrada por Terezinha de Fátima Rodrigues, doutora em serviço social e coordenadora da Comissão Permanente de Ética do Conselho Regional de Serviço Social da 9 Região.
