O prefeito Tuga Angerami fez apelo ontem para que o Legislativo encaminhe a votação do projeto de lei promove modificações na lei previdenciária municipal e, com isso, permite a regularização jurídica necessária á obtenção da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem a certidão, o município não conseguirá liberar recursos federais em 2009.
Angerami reconhece que o projeto de lei contém medidas complexas e vai gerar, nos próximos anos, desequilíbrio nas contas da Fundação de Previdência (Funprev), sobretudo em razão da retirada de fontes de receita aplicadas atualmente. Entretanto, o prefeito salienta que a aprovação do projeto, mesmo com modificações pelos vereadores, é o único caminho para que o município regularize sua situação perante a União.
“Eu estou fazendo apelo para que os vereadores votem esta lei, mesmo que com as emendas e mudanças em discussão, porque sem cumprir esta etapa a cidade não vai conseguir buscar a viabilizar da CRP, certidão que é fundamental para a prefeitura receber recursos depois. O prejuízo pela não votação da lei é enorme”, comentou ontem, após participar de solenidade na prefeitura para assinatura de acordo com a Promotoria Federal sobre o tratamento de esgoto.
O prefeito salientou que a lei federal impede que seja descontado do servidor o recolhimento para a previdência sobre ganhos temporários ou em função apenas do local de trabalho de cada um, como adicional noturno, hora-extra, insalubridade e periculosidade. “A legislação federal exige que os descontos sobre esses ganhos que não são permanentes não sejam realizados e aqui a legislação precisa regularizar isso. O Ministério da Previdência não emite a CRP sem essas mudanças previstas no projeto de lei”, ampliou.
O chefe do Executivo adiantou que mesmo que a votação do projeto de lei promova mudanças, a medida abrirá caminho para que a prefeitura tente garantir a CRP por via judicial. “Se votar mesmo com emendas, alterações, é importante porque, ainda assim, o município pelo menos terá a oportunidade de buscar a regularização com a União no Judiciário. A prefeitura vai poder dizer ao Judiciário que não pode exigir que o Legislativo vote a lei como ela está, mas poderá, pelo menos, brigar pela CRP. Agora não votar é manter esse enorme problema sem qualquer chance de solução”, finalizou.
O projeto de lei enviado pelo prefeito divide opinião entre os conselheiros da Funprev. Um grupo sustenta que as alterações propostas são necessárias para liberar a CRP. Outros integrantes da fundação, entretanto, afirmam que várias das mudanças apenas prejudicam o caixa da Funprev e não têm relação com a certidão federal.
