Brasília - O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou ontem que entrará com uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando a validade da aprovação de uma “janela” que permita a infidelidade partidária via projeto de lei.
Segundo o deputado, uma lei neste sentido poderia ser declarada inconstitucional. “Se for aprovado um texto assim pela Câmara, qualquer partido poderá fazer uma Adin (Ação Direita de Inconstitucionalidade) e derrubar a lei”, disse Teixeira.
Na quarta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a resolução do TSE que definiu as regras para a cassação dos políticos infiéis. Na interpretação do TSE, o mandato parlamentar pertence ao partido, portanto, um parlamentar pode ser cassado se mudar de legenda.
Apesar da decisão, o Congresso discute um projeto de lei de autoria do deputado Flávio Dino (PC do B-MA), prevendo que o congressista poderia trocar de legenda faltando 13 meses para as próximas eleições.
Miro diz discordar da tese da “fidelidade absoluta”, mas afirma que, se a interpretação vigente é essa, não pode haver “jeitinho”. O objetivo da consulta ao TSE, diz ele, é esclarecer melhor os parlamentares sobre o assunto e antecipar a discussão.
Além do projeto de lei, o deputado Dino é também autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que está pronta para ser votada em plenário e tem o mesmo teor do projeto da “janela”.
Para entrar em vigor, uma PEC precisa da aprovação de três quintos do Congresso. Para aprovar um projeto de lei, é necessária apenas maioria simples (metade mais um dos votos).
Infiel
Parecer finalizado ontem pela assessoria jurídica do corregedor-geral da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), recomenda que Walter Brito Neto (PRB-PB) - primeiro deputado cassado pelo TSE por infidelidade partidária- só deixe o mandato depois que forem esgotadas as possibilidades de recursos no STF.
Brito Neto, que deixou o DEM pelo PRB em setembro do ano passado, aguarda um agravo de instrumento ser julgado pela Corte.
O parecer da corregedoria ainda pode ser modificado. O texto foi enviado no início da noite de ontem para Inocêncio, que passa por tratamento médico em São Paulo. A intenção do corregedor é submeter o documento à análise de todos os membros da Mesa Diretora.
