O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) concluiu ontem levantamento sobre as mudanças propostas pelo prefeito Tuga Angerami na lei previdenciária e destacou que o projeto contempla “golpe final do chefe do Executivo, no final do mandato, que gera perdas ao servidor na hora da aposentadoria, retira direitos e tem como pano de fundo a intenção apenas de permitir que a prefeitura contribua com valor menor com o caixa das aposentadorias e pensões”.
A avaliação conjunta foi realizada pela diretoria da entidade e a assessoria jurídica. O advogado que representa o Sinserm, Sandro Luiz Fernandes, ainda contesta que as propostas apresentadas pelo prefeito resolvam os problemas de regularização da lei local junto à União. “O projeto contém artigos com redação confusa, outros com conteúdo contraditório e outros que apenas retiram direitos e querem permitir que o prefeito pague menos para contribuir com a aposentadoria do servidor, inclusive com regras que confrontam com a interpretação aplicada pelo regime geral, o INSS, ao contrário do que está sendo colocado para a maioria das pessoas que não têm informação jurídica para entender a dimensão deste assunto”, ressalta.
Entre vários pontos destacados na avaliação do sindicato está o artigo 23 do projeto de lei 93/2008. “Nele o artigo tira o direito de opção para quem é parlamentar e, em função do mandato, teve de se desligar do regime próprio de previdência. Se tira a opção e joga para o INSS, o projeto neste ponto fere direito e afeta o cofre da fundação, que deixará de receber o que era pago nesta situação”, aponta. O artigo 24 do projeto foi listado como aquele que afronta o regime de compensação previdenciária.
Um dos pontos considerados mais graves da proposta é o artigo 28, exatamente o que gerou polêmica em torno da exclusão de pagamentos em função do “local de trabalho”. “O que está em jogo neste artigo são os adicionais que não seriam considerados para a aposentadoria, como periculosidade, insalubridade e adicional de saúde. Retira o desconto previdenciário, cria um rombo no caixa, não garante o recebimento do que o servidor já pagou por anos sobre esses adicionais e tem apenas a intenção de gerar economia para a prefeitura, que passaria a repassar para a Funprev valor menor. É um golpe final, no fim do mandato do Tuga”, aborda Fernandes.
A polêmica em torno deste e outros artigos, levantada no mês passado pelo JC, gerou a possibilidade de retirada do dispositivo por emenda. Ao saber, pelo JC, que o Jurídico da prefeitura tem outra interpretação para a definição de “local de trabalho” definido no artigo, o sindicato rebateu: “A suposta interpretação em outro sentido não elimina o golpe do prefeito em buscar com este artigo apenas a economia no repasse mensal para o fundo de aposentadoria do servidor. Separado isso, o que é preciso saber é a definição sobre o caráter de recebimento da verba, se é classificada como indenizatória ou salarial”.
Dúvida jurídica
A Procuradoria Jurídica Municipal entende local de trabalho como Comarca ou cidade e não como setor ou ambiente de trabalho do servidor. Apesar disso, o sindicato insiste em contradição na proposta. “O INSS desconta no regime geral, para onde vale a mesma lei, a periculosidade, insalubridade, adicionais e até sobre hora-extra e adicional noturno e considera esses pagamentos depois na hora de calcular a aposentadoria. É o contrário do que argumenta a prefeitura, independentemente da definição de local de trabalho”, diz o advogado.
Por esta última argumentação, o sindicato também contesta a necessidade de aprovação dos artigos 29, 30 e 31 do projeto de lei do Executivo, que tratam exatamente da exclusão de adicionais temporários, como hora-extra e o noturno, para efeito de pagamento à Funprev e, depois, de cálculo de aposentadoria. Apesar de todas essas dúvidas, o projeto continua em tramitação no Legislativo.
Para o Sinserm, as mudanças ainda são confrontantes com outros artigos e, no geral, vão ampliar os problemas de irregularidades com a certidão previdenciária (CRP), ao contrário do que argumenta a prefeitura.
A administração municipal insiste que as propostas apresentadas no projeto de lei são necessárias para a regularização do município junto à CRP federal. Em entrevista, na semana passada, Tuga Angerami admitiu que as mudanças, entretanto, geram perda de receita junto à Funprev e, por tanto, novo déficit nas contas do fundo.
