A Câmara Municipal deve devolver à Prefeitura de Bauru em torno de R$ 700 mil de sobra de duodécimos não utilizados pelo orçamento do Legislativo no atual exercício financeiro. Como o montante previsto para 2008 é de R$ 6,6 milhões (R$ 550 mil por mês), o retorno aos cofres da administração municipal supera em mais de 10% o previsto para a manutenção da Casa de Leis.
Duodécimo é a parcela de um doze avos que o Executivo é constitucionalmente obrigado a repassar ao Legislativo para manutenção dos trabalhos parlamentares nas cidades, como pagamento dos subsídios dos vereadores, salário dos funcionários, material de escritório, limpeza, entre outras despesas.
Até o momento, segundo a Secretaria Municipal de Finanças, foram repassados à Câmara de Bauru R$ 5,775 milhões.
Em 2007, o Legislativo devolveu um valor ainda maior aos cofres da prefeitura provenientes do duodécimo: R$ 1 milhão.
O presidente da Câmara, Paulo Madureira (PP), é procurado há pelo menos dois dias pelo JC para comentar o assunto, mas não dá retorno às ligações.
A prática de superestimar os valores pode representar falta de planejamento para a previsão das despesas ou opção por devolver a sobra ao Executivo demonstrando interesse em supostamente contribuir com o crescimento da cidade. Existem casos mais escabrosos em que o presidente do Legislativo quer indicar ao prefeito onde o dinheiro deve ser investido.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determina que eventuais devoluções ao Poder Executivo precisam apresentar-se em demonstrativos da Câmara. Segundo o órgão, a medida é justificada pelos princípios da evidenciação contábil e da transparência fiscal.
Para o ano que vem, o volume de dinheiro reservado pelo Executivo para a manutenção do Legislativo é de R$ 7,4 milhões.
Na gaveta
Restando quatro sessões ordinárias para atual legislatura encerrar o ano – o recesso parlamentar vai de 16 de dezembro a 31 de janeiro de 2009 –, há projetos de lei engavetados e outros cuja discussão vem sendo adiada há meses porque a aprovação é vista com ressalvas.
No primeiro caso, uma das propostas que não agradam parte dos vereadores é o projeto de lei 80/08, de autoria do prefeito Tuga Angerami, que pretende revogar a lei sancionada por ele que aumentou o perímetro urbano em 1,8 milhão de m² como justificativa para a construção de um megashopping nas imediações do condomínio Lago Sul, na saída em direção a Piratininga, na rodovia Bauru-Ipaussu. A proposta foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 6 de setembro e, passados dois meses e meio, ainda não foi colocada em pauta para discussão e votação.
Responsável pelo empreendimento, a BR Malls Participações alegou em meados de julho que ocorreram mudanças significativas nas condições de mercado que inviabilizaram o negócio tal como inicialmente planejado.
Sobre o sobrestamento de projetos, dois deles retornaram à pauta no último dia 17, mas novamente tiveram a votação adiada.
O projeto da prefeitura que pretende disciplinar o uso do passeio e logradouros públicos teve emenda do vereador José Carlos de Souza Pereira Batata (PT). Para ele, a administração municipal deve ter a mesma responsabilidade.
Na sessão passada, o documento foi encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e o relator, Futaro Sato (PMDB), pediu prazo para dar parecer.
Outra proposta que se arrasta no Legislativo visa a impedir o recebimento do adicional de condições adversas junto com o adicional especial de saúde. O motivo é que o vereador Paulo Eduardo Martins Neto (DEM) pediu vistas do processo.
A alteração mexe com a vida de alguns servidores municipais porque o adicional de condições adversas não pode ser percebido acumuladamente com o adicional especial de saúde pelo fato de se tratarem de vantagens da mesma natureza.
