Jaú - Um antigo problema da falta de registro de imóveis construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em Bocaina, Mineiros do Tietê e Jaú (47 quilômetros de Bauru) fez o Ministério Público do Estado de São Paulo preparar uma ação civil público para obrigar a empresa do governo estadual a regularizar as moradias.
Os promotores de Jaú Celso Élio Vannuzini e Jorge João Marques de Oliveira devem entrar com o processo num prazo de 30 dias. No momento, eles analisam a documentação do cartório. Vannuzini explicou ao JC que a ação é para obrigar judicialmente a CDHU a proceder as regularizações em prazo a ser fixado pelo Judiciário. No entanto, o promotor adianta que a medida judicial irá estipular 180 dias para a empresa resolver as pendências.
“Vamos entrar com a ação e cobrar, porque essa situação deveria ter sido regularizada”, ressalta Vannuzini.
De outro tempo
O gerente regional da CDHU Carlos Roberto Ladeira, do escritório de Bauru, confirmou, ontem, que há contratos antigos com pendências. Sem detalhar caso a caso, ele explica que houve um tempo em que os empreendimentos da empresa de habitação não eram legalizados de imediato. “Imagino que seja de uma época em que a necessidade da casa era muito maior e tinha que se correr, às vezes, deixando de lado a regularização fundiária”, salienta.
Atualmente, a entrega de um conjunto habitacional acompanha uma série de exigências formais, como implantação de área verde compatível com o núcleo de habitações, aprovação de projeto de acordo com leis recentes, tratamento de esgoto, entre outros dispositivos legais. Ladeira comenta que as pendências de registro de imóveis em Jaú estão em fase de regularização. Ele declarou que o cartório observou pendências e remeteu o processo de volta para a empresa do governo estadual para correção. “A CDHU vai enviá-los para registro brevemente. Não há coisa insuperável”, afirma.
“Queda de braço”
O JC obteve uma informação de que o promotor de justiça Luís Fernando Rosseto, da Promotoria de Justiça do Consumidor em Jaú investiga os valores cobrados dos mutuários em conjunto habitacional da CDHU em Jaú. Os mutuários e a empresa travam uma batalha judicial. Aproximadamente 170 moradores dos núcleos São José I e II entendem que as parcelas cobradas são abusivas e questionam o cálculo judicialmente.
A CDHU pede na Justiça a reintegração de posse das moradias por entender que os mutuários estão irregulares ao não efetuar o pagamento. Uma informação extra-oficial dá conta que os moradores depositariam um valor mensalmente enquanto a questão está sub judice.
O gerente regional da CDHU Carlos Roberto Ladeira confirmou, ontem, que a empresa pretende retomar os imóveis daqueles que suspenderam o pagamento das prestações. Ontem à noite, os mutuários se reuniriam para discutir os problemas das moradias em audiência pública na Câmara Municipal de Jaú.
