O desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, Roberto Antonio Valim Bellocchi, defendeu ontem em Bauru que as custas judiciais arrecadadas com os processos fiquem 100% com o Judiciário - atualmente são 30%. A proposta está em negociação com os deputados da Assembléia Legislativa. Se for aprovada, o Judiciário terá nova fonte de receita para custear a sua máquina administrativa, mas a medida depende de aprovação de outro projeto de lei que instituiria o plano de carreira, cargos e salários para a categoria dos serventuários, que tramita há mais de 20 anos.
Valim foi recebido no Fórum no período da tarde pelos juízes da Comarca de Bauru. Desde que tomou posse, o desembargador percorre o Estado de São Paulo nos finais de semana para conhecer a estrutura do Judiciário nos municípios do Interior. Ao todo são 55 circunscrições a serem visitadas até 2009.
Em um ano, de acordo com a assessoria de imprensa do TJ, ele esteve na metade das comarcas de primeira instância. O Tribunal de Justiça é composto de 370 desembargadores, cerca de 3.000 juízes de primeira instância e 60 mil servidores. O volume de processos em todas as instâncias está calculado em 18 milhões (49% do movimento da Justiça brasileira).
O incremento na fonte de recursos para o Judiciário paulista vem sendo negociado entre o Tribunal de Justiça, o Legislativo e Executivo. Segundo o desembargador, a Justiça de São Paulo deve enfrentar dificuldades para fazer investimentos porque o orçamento ainda é curto. Ele nega que o contribuinte vai gastar mais quando procurar a Justiça se o novo sistema for adotado.
Segundo ele, a “redenção” é a emenda constitucional nº 45 de 2004, que permite que as custas judiciais sejam destinadas exclusivamente aos Tribunais de Justiça. Atualmente, 30% do valor arrecadado com as custas judiciais ficam com o Tribunal de Justiça. O restante tem outras finalidades.
Para o desembargador, se todo o montante ficar com o TJ para custeio será possível melhorar a estrutura da Justiça no atendimento da população. Há, no entanto, limitações. Isso porque o dinheiro arrecadado com as custas judiciais não pode ser destinado ao pagamento dos servidores. A Constituição não permite que despesas com pessoal sejam provenientes da prestação de serviço público.
O próprio desembargador admitiu, no entanto, que o entrave depende de um plano de carreira, cargo e salários para os servidores.
“Não se deve encavalar projeto: é fundamental o plano de cargo, carreira e salário dos servidores que aguarda (votação na assembléia) há 20 anos. É o único Estado que não tem. Na minha opinião, é uma falha terrível, mas o segundo o projeto é o que prevê a atribuição exclusiva das custas judiciais e extra-judiciais para os Tribunais de Justiça”, declarou o desembargador.
Valim não informou quanto mais de dinheiro o TJ de São Paulo receberia se as custas judiciais forem transferidas integralmente para o Judiciário. Ele alegou que o montante está sendo levantado. A proposta vem sendo negociada com o presidente da Assembléia Legislativa, Vaz de Lima (PSDB).
