A polêmica levantada pelo JC no último sábado a respeito da legalidade ou não do projeto de lei que propõe compensação e eliminação de dívida (remissão) de R$ 31 milhões da Prefeitura de Bauru com o Departamento de Água e Esgoto (DAE) foi parar, ontem, nas mãos de José Carlos Batata (PT). Ele foi escolhido como relator da matéria pelo presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Marcelo Borges de Paula (PSDB).
A discussão sobre a legalidade e legitimidade do projeto de lei sobre a remissão da dívida da R$ 31 milhões da Prefeitura com o Departamento de Água e Esgoto (DAE) terá seu novo capítulo com nuances políticas e jurídicas. A polêmica jurídica está no fato do parecer contrário ao projeto, da Consultoria Jurídica da Câmara, estar sendo avaliado pela Comissão de Justiça interna.
O projeto discute compensação de valores entre DAE e prefeitura e eliminação (por remissão) do saldo estimado em R$ 31 milhões referente a contas de consumo de água do Poder Público com a autarquia das últimas quatro gestões. O parecer avalia se o vereador tem competência ou não para assinar projetos dessa natureza e se a remissão afronta ou não a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A questão política que envolve o tema é que, além do parecer do consultor jurídico da Casa, Carlos Augusto Gobbi, ter incendiado as relações entre ele e o ex-consultor e atual vereador, Antonio Carlos Garmes (PTB), a escolha do relator também gera outro ingrediente. Batata não aceita a correlação, mas ele é o “padrinho” da indicação de Gobbi para a assessoria na consultoria (exatamente na gestão Garmes á frente da presidência).
Do ponto de vista da tramitação técnica, o petista tem até a próxima terça-feira para analisar o caso e entregar seu relatório. Experiente, o parlamentar evita possível conexão entre a polêmica e as relações entre as partes quanto à proposta. “Vou analisar os aspectos jurídicos do processo”, disse. “Não posso entrar na seara política, porque ela deve ficar somente no plenário”, completou.
