Não será por falta de lei que a Prefeitura de Bauru não irá contratar médicos em regime temporário a partir de 2009. A Câmara de Vereadores aprovou ontem, em duas sessões extraordinárias, o projeto de lei do prefeito Tuga Angerami que trata do assunto. Na última sessão do ano para 13 dos atuais mandatários, sobraram críticas ao atendimento municipal de saúde.
O Legislativo, entretanto, não aprovou a proposta de constitucionalizar a Contribuição de Melhoria (CM), adequação pretendida pela administração para abrir caminho para a cobrança do tributo com base na valorização dos imóveis após o recebimento de benfeitorias, como pavimentação.
Mas o contrato temporário para médicos foi o tema que gerou maiores comentários na tribuna livre. Aprovada a contragosto pelos vereadores, a proposta permite a contratação de profissionais em caso de comprovada necessidade e por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado.
O projeto prevê a chamada emergencial por prazo de 12 meses, prorrogável por igual período. Em casos de contratações temporárias, a base para pagamento segue o padrão salarial pago aos servidores de carreira: salário referência, mais os adicionais de saúde, como adicional de condições adversas para urgência e emergência ou adicional especial de saúde, insalubridade ou periculosidade, se houver, para Unidades Básicas de Saúde, conforme a prefeitura.
No entanto, a previsão de processo seletivo simplificado visa somente suprir situações emergenciais. A intenção da Prefeitura é promover a contratação desses profissionais para efetivação via concurso público. O prefeito diplomado, Rodrigo Agostinho (PMDB), confirmou ontem que “é importante ter o instrumento disponível, mas não significa que ele será utilizado. Vamos buscar a contratação por concurso. Para uma situação excepcional é até possível ser necessário, mas não pretendemos utilizar”, enfatizou.
Até que assuma o Executivo, Agostinho espera o andamento de novo concurso público para o cargo de médico, em oito especialidades, cujo processo está em fase de elaboração do edital de concurso. Na sessão de ontem, o tema Saúde alimentou farpas contra o governo. Antes disso, o vereador Paulo Eduardo Martins (DEM) reclamou que pediu esclarecimentos sobre a proposta, mas não foi atendido. Porém, ele, assim como os demais vereadores, foi a favor da aprovação do projeto. “A população não pode ficar sem atendimento”, citou. Não sem antes classificar o serviço no setor como “melancólico”.
Marcelo Borges (PSDB) bateu na mesma tecla e apontou os erros na área da Saúde. Para ele, o prefeito não apoiou as mudanças pretendidas pelo secretário Mário Ramos: “O Tuga engavetou as propostas de revolução”.
O vereador lembrou que a Saúde é a principal reivindicação da população. “É mais lembrada do que o asfalto”, disse. O salário que os médicos recebem é visto por Borges como entrave para a contratação de profissionais experientes. “Aqui passa a ser estágio. Os médicos novos ficam um pouco e vão embora”, revelou.
Outro vereador que entrou na discussão do projeto foi João Parreira de Miranda (PSDB). “É preciso ter coragem para resolver o problema da Saúde”, afirmou.
Taxa e contribuição
Outros dois assuntos relevantes da pauta, a regularização da lei que criou a Contribuição de Melhoria (CM) teve parecer contrário do Consultor Jurídico da Câmara, Carlos Augusto Gobbi. O consultor afirma que os impostos arrecadados não são devolvidos em melhorias pela Prefeitura. “A sociedade não obtém em contrapartida retorno social do arrecadador na exata proporção do quando passivamente é compulsoriamente obrigado a pagar”.
Os vereadores seguiram o parecer do consultor e reforçaram as posições contrárias. Para João Parreira de Miranda (PSDB), a dificuldade da lei está na forma de como seria feita a cobrança. Ele define que faltam critérios plausíveis para o recolhimento deste tributo.
Antonio Carlos Garmes (PTB) também criticou o projeto. “Quem iria pagar esse tributo seriam apenas os mais humildes, justamente aqueles que menos podem contribuir”.
A contribuição não avançou, mas a taxa de unificação de lotes foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Para Garmes, a cobrança é necessária e está de acordo com a Constituição Federal. “A administração tem custos quando faz algo no interesse particular”, afirmou. “É uma providência normal da administração municipal acatada pelo Legislativo”.
Entre os outros projetos votados ontem está o que concede abono aos profissionais de educação básica e servidores da Rede Municipal de Ensino, que se encontram em efetivo exercício. Os professores chegaram a entregar semana passada abaixo-assinado para o prefeito cessante Tuga Angerami e o prefeito diplomado Rodrigo Agostinho (PMDB).
A proposta foi aprovada por todos os vereadores. Arildo de Lima Junior (PP) afirmou que, se existirem as sobras de recursos para a educação, o dinheiro está sendo gasto de forma incorreta. “Não conseguiram gastar porque estão fazendo isso inadequadamente”, disse. Ele ainda apontou que esses recursos terão a destinação correta agora. “Esse dinheiro não poderia ter melhor destino do que pagar o abono aos profissionais da educação”, completou. Mas não há nenhuma garantia de que ocorram sobras de verbas no setor.
As contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2006 também foram aprovadas, agora com apontamento favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE), diferente do que aconteceu com as contas de 2005 em que o TCE sugestionou sua reprovação, mas a Câmara julgou regular os gastos.
Também aprovada foi a proposta de doação de imóvel de propriedade da Prefeitura à Fazenda do Estado para a construção de garagens para viaturas e adequação do heliponto para embarque de policiais militares em aeronave.
Outra proposta que teve a posição favorável dos vereadores é a que disciplina a organização, fiscalização e o funcionamento das cidades industriais, comerciais, atacadistas e de serviços.
O Executivo ainda foi autorizado a efetivar, mediante convênio, repasse de recursos públicos municipais para a Fundação Toledo. A pauta de votações teve também mais 23 projetos de nome a ruas.
