O polêmico projeto de lei que pedia a remissão da dívida da Prefeitura de Bauru com o Departamento de Água e Esgoto (DAE) chegou a um final melancólico. O fundo da gaveta é onde a proposta descansará.
O projeto apresentado em outubro por Toninho Garmes (PTB), Primo Mangialardo (PV) e Luiz Carlos Rodrigues Barbosa (PTB) previa o ‘perdão’ (remissão) da dívida de R$ 31 milhões que a Prefeitura possui com a autarquia. Essa amortização se daria através da compensação de créditos entre as partes, inclusive judiciais. Essa dívida é relativa a contas de consumo de água de prédios públicos das gestões Tidei de Lima, Nilson Costa e Antonio Izzo Filho.
Porém, o parecer da Consultoria Jurídica da Câmara apontou que a proposta era ilegal e inconstitucional, pois os vereadores não teriam legitimidade para legislar sobre esse tema e o projeto também afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Essa resposta da consultoria gerou duras críticas dos vereadores Garmes e Primo para as alegações do Consultor Jurídico Carlos Augusto Gobbi. Eles entenderam que o Consultor havia ultrapassado suas reais funções jurídicas e entrado na questão política.
Com o parecer desfavorável, o projeto foi parar nas mãos do vereador José Carlos Batata (PT). Ele foi escolhido como relator da matéria pelo presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Marcelo Borges de Paula (PSDB).
Batata sempre se esquivou quando perguntado sobre sua posição sobre o tema. Ele afirmava que analisaria apenas os aspectos jurídicos do processo. “Não posso entrar na seara política, porque ela deve ficar somente no plenário”, comentou
Mas, segundo apuração feita pelo JC, o vereador Batata ainda não apresentou seu relatório. Como as últimas sessões da Câmara foram segunda-feira, 22, não haverá mais votações para discutir a proposta mesmo que ela ainda seja apresentada.
Segundo a Lei Orgânica do Município, os processos que não tenham parecer das Comissões são arquivados automaticamente dia 31 de dezembro, ou seja, somente se algum novo parlamentar apresentar o projeto é que ele poderá sair da gaveta.
