A Receita Federal está cobrando da Prefeitura de Bauru o equivalente a cerca de R$ 4 milhões por diferença não recolhida para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) dos últimos cinco anos. Porém, a administração municipal decidiu contestar o valor e não recolher a cobrança.
Para tanto, o prefeito Tuga Angerami discutiu a pendência com seu sucessor, Rodrigo Agostinho (PMDB). Eles avaliaram parecer especializado a respeito da divergência na incidência da base de repasse do Pasep sobre os municípios. A Procuradoria Geral submeteu a discussão ao advogado tributarista Omar Augusto Leite Melo. Ele aponta inconstitucionalidade na base de cálculo devido pelos municípios.
Diante disso, a prefeitura decidiu ingressar com recurso administrativo no âmbito da própria Receita Federal. Apesar da pendência ser transferida para o próximo governo, Agostinho considerou mais sensato argumentar contra a cobrança da diferença do que depositar o valor. Tuga Angerami comentou, sobre o assunto, que poderia optar pelo recolhimento em juízo do valor reclamado pelo órgão federal, mas preferiu discutir o assunto com o sucessor.
A Secretaria dos Negócios Jurídicos, interinamente comandada pelo procurador geral da prefeitura, Maurício Campos Porto, encampou a tese do tributarista Omar Augusto no processo. Em síntese, a administração considera que a incidência do Pasep ao Município recai apenas sobre as receitas correntes próprios e verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), este vindo da União.
Portanto, pela posição adotada pela prefeitura, não há que se falar em incidência do Pasep sobre demais transferências recebidas dos Estados, como as cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotivo (IPVA), a contribuição sobre combustíveis (Cide), sobre o Imposto de Produtos Industrializados (IPI - exportação) e outros indicadores como Imposto Territorial Rural (ITR) e Imposto de Renda (IR).
Caso o recurso administrativo contra a Receita Federal não prospere, a Prefeitura de Bauru pretende ingressar com ação judicial para evitar o pagamento do Pasep sobre essas receitas que entram no cofre local.
Na visão do tributarista Omar Augusto, “ao tentar incidir sobre as transferências reservadas aos municípios, o Pasep se torna um mecanismo tributário utilizado pela União para usurpar receitas que não lhe pertencem, mas que pertencem tão somente aos municípios, conforme linguagem do artigo 158 da Constituição”.
