Agudos - A prefeitura de Agudos pretende voltar a cobrar a taxa de luz dos moradores. Na última semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de liminar, proibiu a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A prefeitura entrou com recurso contra a decisão. Sem o imposto, a administração calcula que haverá perda nas receitas do município.
A Justiça considerou o imposto abusivo. Para a administração, porém, não há outra previsão orçamentária ou receita, uma vez que o valor do imposto já estava previsto para o ano.
Segundo Nelma Medeiros, assessora jurídica da prefeitura, a suspensão do valor cobrado pode causar lesão à ordem, à segurança e à economia pública. “Tínhamos a previsão de arrecadação de R$ 1 milhão com essa contribuição do serviço de iluminação pública”, disse.
Na avaliação da prefeitura, existem riscos de questão de segurança pública com os locais mal iluminados.
Desde 2002, com a lei nº 3.353, a taxa variava entre R$ 2,50 e R$ 100 e estava distribuída por faixas de consumo, entre eles o residencial, industrial e comercial. A suspensão do valor aconteceu em 1º de dezembro do ano passado, a partir de uma liminar que considerou a lei inconstitucional.
Uma lei complementar – a nº19/2008 – de 6 de dezembro de 2008, instituiu a cobrança de um valor único de R$ 6. “Por enquanto a gente tenta suspender a execução da liminar. A taxa fixa deve entrar em vigor a partir de abril”, disse Medeiros. A arrecadação mensal com o imposto é da ordem de R$ 80 mil.
