A oposição e a situação na Câmara Municipal de Bauru estão do mesmo lado quando o assunto é a cobrança de valores da Taxa dos Bombeiros retroativa dos anos de 2005 a 2007. Uma disputa judicial levou a prefeitura a não efetuar o lançamento da taxa nesse período e agora, através de projeto de lei, o Executivo quer engavetar o assunto para que os munícipes não tenham de pagar pelo acumulado.
Ontem, na primeira reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a proposta teve parecer e votos favoráveis à extinção por membros das duas bancadas, assim como deseja o Executivo. A proposta deu entrada na Casa durante a primeira sessão ordinária do ano, realizada anteontem.
Na justificativa, o prefeito apontou que o lançamento da taxa só ocorreu com a confirmação de sua constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) em 2007. “Até então a incerteza era tamanha que o município, inclusive, ficou impossibilitado de lançar a taxa por liminar expedida em primeira instância”, aponta o projeto.
O tributo voltou a ser lançado normalmente em 2008, já que foi restabelecida a necessária segurança jurídica para seu prosseguimento. “Por isso, parece-nos injusto o lançamento retroativo, o que esperamos impedir com essa proposta”, aponta a proposta.
“Já adiantamos que a medida não acarretará qualquer impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a possível receita nunca foi prevista nas peças orçamentárias do município”, acrescentou o prefeito ontem, quando participou de visita institucional aos representantes do comando da Polícia Civil em Bauru, juntamente com a presidência do Legislativo.
Na avaliação tanto da oposição quanto da situação, o tema não gerou polêmica. O vereador José Roberto Martins Segalla (DEM) entende que não tem sentido a cobrança retroativa da taxa, pois esses valores não foram inseridos nos orçamentos do município. “Como não fez parte e houve a adequação dos trabalhos de tal modo que essa taxa não se fez necessária, na minha maneira de entender eu também acho melhor cancelar a taxa desses anos”, afirmou.
Esse cancelamento dos valores retroativos, segundo Segalla, atende aos interesses da população. “Isso vem ao encontro dos interesses do povo”, comentou.
Já o vereador José Carlos Pereira Batata (PT) aponta que o projeto que extingue a taxa entre 2005 e 2007 é “uma boa medida”. Ele cita que, como a cobrança não ocorreu durante esses anos por causa da suspensão judicial, não houve qualquer acréscimo ao orçamento municipal. “Esse cancelamento da taxa retroativa não é nada mais do que uma medida justa, porque as pessoas não podem ser obrigadas a pagar por uma coisa que estava sendo considerada ilegal há 10 anos”, comenta.
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Bombeiros analisam
Segundo o tenente-coronel Peres Santiago Rodrigues, do comando do grupamento dos Bombeiros de Bauru, a cobrança retroativa ainda está sendo analisada pela corporação da cidade com ajuda da assessoria do Corpo de Bombeiros de São Paulo.
“Não posso me pronunciar a respeito, mas nós não queremos criar nenhum problema para a Prefeitura”, disse. Para suprir os valores que não foram recebidos entre 2005 e 2007, Rodrigues afirmou que o Estado tem um fundo de reserva que supriu as carências nesse período. “Provavelmente nós vamos chegar a um bom entendimento com a Prefeitura e promover o melhor serviço para a comunidade”, afirmou.
