Os primeiros projetos de lei apresentados pelos vereadores neste ano estão em pauta hoje, na terceira sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru. Devido ao Regimento Interno, os vereadores não podiam apresentar projetos dessa natureza durante o recesso – janeiro – e por isso a pauta de votações demorou a engrenar. Neste período, apenas o Executivo pode ter esse tipo de iniciativa.
Na sessão da semana passada, devido à morte do vereador Jurandyr Bueno Filho três dias antes, as votações foram adiadas a pedido do vereador Marcelo Borges (PSDB), em consenso com todos os colegas.
A pauta de hoje tem sete propostas: quatro são projetos de lei, um projeto de resolução e dois projetos de decretos Legislativos. A sessão tem ainda quatro moções.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) mandou para a Câmara projeto de lei sobre a extinção da Taxa de Conservação de Estradas e Caminhos Municipais. Na exposição de motivos do projeto, o prefeito explica que o Supremo Tribunal Federal reiteradas vezes julgou inconstitucional a chamada Taxa de Conservação de Estradas e que ela tem gerado inúmeras reclamações. Pretende, então, resolver o problema da inconstitucionalidade do tributo realizando a sua revogação, bem como extinguindo os créditos tributários decorrentes de lançamentos passados.
A Mesa da Câmara enviou projeto de resolução sobre modificação no Regimento Interno para permitir a utilização do plenário da Casa. A proposta da Mesa Diretora tem por objetivo regulamentar a possibilidade da utilização do plenário – sala Vereador Benedito Moreira Pinto – para que a sociedade possa discutir temas da cidade dentro da Casa. A Mesa quer abrir a Casa ao debate dos assuntos que interessam a todos os cidadãos bauruenses, propiciando um mecanismo de acesso da sociedade aos seus interesses e discutindo os problemas do município.
Outro projeto de lei enviado pela Mesa reajusta o vale-compra dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas da Casa. A justificativa é a de que a última alteração no valor do vale-compra dos servidores da Câmara e pensionistas ocorreu em março de 2007. Os R$ 160,00 atuais subirão para R$ 200,00, ou seja, aumento de 25%, Os estagiários e mirins recebem o equivalente a 2/3 do valor, o que corresponde a R$ 133,00.
O presidente da Casa, Pastor Luiz Barbosa (PTB), enviou projeto de lei que cria o Dia Municipal do Volovelismo em Bauru, que deverá ser comemorado anualmente no dia 9 de abril, data da fundação do Aeroclube de Bauru, onde é praticado o vôo a vela. O vereador Roque Ferreira (PT) deseja a criação da Central de Atendimento ao Cidadão de Bauru.
A proposta do parlamentar é que a Central opere com número de telefone 0800 ou outra modalidade e também pela Internet. Conforme a exposição de motivos do projeto, a Central deve ser subordinada diretamente ao prefeito e através dela o cidadão possa fazer solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e receber diversas informações.
Os projetos que foram adiados da sessão semana passada voltam para a votação de hoje. Um é que altera o nome da Escola Municipal de Educação Fundamental (EMEF) Claudete da Silva Vecchi, inaugurada no final de 2008, localizada na rua Roque Urias Baptista, 4-20, no Parque Viaduto. Essa alteração é para incluir o título de professora ao nome da mulher que empresta seu nome à escola. Esse projeto é de autoria da Mesa Diretora da Câmara.
Outro projeto é o que concede o título de Cidadão Bauruense ao desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Antônio Benedito Ribeiro Pinto, natural de Guaratinguetá (SP), mas que é formado pela Faculdade de Direito de Bauru, da Instituição Toledo de Ensino (ITE). Ele trabalhou em Bauru por mais de 10 anos e também exerceu atividades na região. Esse projeto é de autoria do vereador Amarildo Aparecido de Oliveira (PPS).
Moções
Quatro moções também fazem parte da pauta da sessão da Câmara de hoje. A primeira é de autoria do vereador Roberval Sakai (PP) e também foi adiada na sessão passada. Essa moção é de apelo ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para que as vacinas infantis meningite pneumocócica conjugada 7 - valente, influenza, varicela e hepatite A passem a ser oferecidas gratuitamente na rede pública. Sakai salientou que as doses dessas vacinas são caras e que todas juntas ultrapassam R$ 1.500,00.
A segunda moção, e que volta hoje, é de autoria do vereador Fernando Mantovani (PSDB) e pede ao prefeito Rodrigo Agostinho para que seja concedida a ampliação de licença maternidade às servidoras municipais de 120 dias (quatro meses) para 180 dias (seis meses), conforme legislação federal.
Vários vereadores assinam moção de aplauso à mantenedora local da Instituição Toledo de Ensino (ITE), à sua Faculdade de Economia e à coordenação do projeto, pelos 28 anos de bons serviços prestados pelo Data-ITE na divulgação dos dados econômicos, sociais e demográficos por ele apurados.
O vereador Renato Purini (PMDB) enviou moção de aplauso à Confederação Nacional de Turismo pelo recebimento de registro sindical que a reconheceu como entidade representante legal da classe patronal do setor de turismo no País.
