Adiada de segunda-feira para hoje, às 14h, devido ao Carnaval, a sessão da Câmara Municipal de Bauru tem quatro projetos de lei enviados pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). Na reunião, os vereadores vão avaliar o projeto de lei que pretende extinguir o lançamento da Taxa de Bombeiros, de 2005 a 2007, além de votar o projeto que permite a permuta de imóveis para a remoção de favelas do Parque Real.
O projeto que trata da taxa dos bombeiros uniu situação e oposição. A proposta dispensa o lançamento da Taxa de Serviços de Bombeiros para os exercícios de 2005 a 2007. “A justificativa reside na própria polêmica que envolveu tal tributação no passado, com inúmeros julgados refutando a cobrança a pretexto de sua inconstitucionalidade”, explicou o prefeito, revelando ainda que a legitimação da referida taxa só ocorreu com a confirmação de sua constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no ano de 2007.
Até então, a incerteza era tamanha que o Município, inclusive, ficou impossibilitado de lançar a taxa por liminar expedida em sede de primeiro grau. O tributo voltou a ser lançado normalmente em 2008, com segurança jurídica para tanto. “Por isso, parece-nos injusto o lançamento retroativo, o que esperamos impedir com a proposta em tela”, afirmou o prefeito, na exposição de motivos. Ele adianta também que a medida não acarretará qualquer impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a possível receita nunca foi prevista nas peças orçamentárias do Município.
Assunto que está para ser votado desde o ano passado é o que autoriza o Executivo a permutar imóveis de propriedade da Prefeitura de Bauru com imóveis de propriedade de João Parreira Operações Imobiliárias S/C Ltda.
No final de 2008, esse projeto foi enviado à Casa pelo então prefeito Tuga Angerami. No entanto, ele mesmo decidiu retirar da pauta a proposta. Este ano, o projeto chegou a fazer parte da pauta, mas Rodrigo decidiu tirar novamente o assunto das votações, alegando que precisaria de mais tempo para fazer nova análise nos terrenos da prefeitura. O projeto volta, hoje, para ser apreciado pelos vereadores.
“Com a aprovação do projeto proposto, a prefeitura resolverá a desapropriação dos imóveis do particular que foram declarados de utilidade pública para o reassentamento da Favela do Parque Real, localizada em área de risco”, afirmou o prefeito na exposição de motivos.
Conforme a justificativa, os recursos (R$ 990 mil) para esse programa são oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), através do Ministério das Cidades, com contrato já firmado com a Caixa Econômica Federal, cuja contrapartida é a desapropriação da área onde serão construídas as 34 unidades habitacionais. Para isso, é preciso a regularização dos títulos de propriedade dos imóveis a serem utilizados no reassentamento. O prefeito destaca ainda, no texto, que o permutante encontra-se em dia com o pagamento dos débitos tributários, objeto de parcelamento administrativo.
Como o JC repercutiu, na semana passada, a prefeitura publicou no Diário Oficial de Bauru (DOB) a abertura de licitação para a construção de 34 unidades habitacionais no Parque Santa Cândida, com um, dois e três dormitórios. A construção faz parte do projeto de remoção das 34 famílias da Favela do Parque Real. O programa só depende da aprovação de permuta de áreas que será votada hoje pela vereança.
Duas moções também fazem parte da sessão. A primeira é do vereador Carlinhos do PS, de apelo aos gestores da Fundação de Previdência (Funprev) para que viabilizem o pagamento dos aposentados e pensionistas na mesma data em que os servidores ativos da Prefeitura recebem seus vencimentos, sempre que houver a liberação dos proventos de forma antecipada.
A outra moção é de Natalino Davi da Silva e também de apelo ao Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS-VI) para que amplie o número de consultas de especialidades disponibilizado atualmente aos pacientes de nossa cidade, diminuindo assim o tempo de espera por esse tipo de atendimento.
