Buenos Aires - A Argentina pôs em vigor ontem reforma da Justiça Militar que acabou com os tribunais especiais para militares e com punições a homossexuais nas Forças Armadas, além de eliminar a pena de morte do ordenamento jurídico local.
A partir de agora todo militar que cometer crime comum será julgado em tribunais federais, por juízes civis, e fica extinto o Código de Justiça Militar de 1951. A nova lei foi aprovada no ano passado pelo Congresso e demorou seis meses para entrar em vigor.
As mudanças integram o conjunto de medidas que o ex-presidente Néstor Kirchner (2003-2007) impulsou durante seu governo, que teve o julgamento de repressores da ditadura (1976-1983) como principal bandeira política.
