O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) enviou ontem à Câmara Municipal de Bauru os projetos de lei que unificam 15 taxas de fiscalização e o que pretende regularizar parceria com cooperativa de recicláveis, para permitir o recebimento de R$ 400 mil para ampliação do programa de coleta seletiva.
A unificação de 15 taxas, conhecidas como de fiscalização, tem projeto elaborado pela Secretaria de Finanças abrangendo 30 atividades. As taxas são relativas a alvará de localização, instalação e funcionamento de empresas no município.
A nova taxa será chamada de Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. As taxas que estão sendo propostas para serem unificadas são: taxa de licença, taxa de licença para o exercício de comércio eventual, renovação da licença de localização, publicidade, de fornecimento de inscrição municipal, de alvará, de vistoria, de licença ambiental, licença de instalação e operação, de alvará sanitário, de certificação de vistoria de veículos, de termo responsabilidade técnica, rubrica de livros, vistos em notas fiscais e de cadastramento de estabelecimentos que utilizam produtos e controle especial.
Segundo o secretário de Finanças, Marcos Roberto Garcia, a intenção de unificar as taxas é para facilitar o controle pela Prefeitura e também a vida do munícipe. “As taxas são expedidas por várias secretarias, mas com a unificação a população vai procurar um lugar só”, disse.
A taxa de licença gerou em 2008 R$ 2,150 milhões, mesmo valor que a prefeitura espera arrecadar em 2009. A taxa de vigilância sanitária poderá gerar R$ 450 mil e a de publicidade 550 mil. Essas três taxas são as que mais contribuem com o caixa da Prefeitura, pois os valores arrecadados com as outras taxas não superam R$ 300 mil.
Em relação à coleta seletiva, o prefeito enviou projeto de lei ao Legislativo para permitir parceria com cooperativa que atua na área de reciclagem. A concessão da área por 10 anos para o desenvolvimento do trabalho vai abrir caminho para que o Município receba, a fundo perdido, R$ 400 mil para investimento em compra de equipamentos, caminhões e reforma de barracão.
A concessão é para área de 4.314,10 m² localizada no Jardim Redentor. Caberá à Cooperativa a manutenção, guarda e conservação da área, com pagamento das despesas de água, esgoto e energia elétrica, bem como as despesas com regularização das edificações e pagamentos de encargos trabalhistas, assumindo a responsabilidade por todos os fatos decorrentes do uso.
A Coleta Seletiva do lixo é de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Em virtude do disposto no Decreto Federal nº 5940, de 25 de outubro de 2005, todas as entidades públicas federais devem encaminhar os resíduos recicláveis às Cooperativas de Catadores e Recicladores.
No Município de Bauru a Cooperativa Cootramat Recicláveis foi devidamente constituída em 1992 e já recebe o material de algumas das entidades federais como a Receita Federal, Correios e INSS, além da coleta seletiva do município, que abrange 70% da cidade. A Cooperativa recebe mensalmente 100 toneladas de materiais.
