Washington - “Combatente inimigo ilegítimo”, termo, concebido pelo governo de George W. Bush para escorar juridicamente a detenção de inimigos dos EUA na “guerra ao terror” à margem da legislação americana e das regras internacionais sobre prisioneiros de guerra, foi aposentado oficialmente por Barack Obama.
Ontem, em documento apresentado numa ação judicial, o Departamento da Justiça informou que não usará mais a expressão para justificar a manutenção de prisioneiros na base militar de Guantánamo.
Em uma nota, a pasta detalhou a medida, que - a despeito de ter mais efeito retórico que prático - representa o primeiro passo para remover os detentos da prisão em território cubano do limbo jurídico em que eles estão, em decorrência das regras excepcionais de combate ao terror aprovadas por Bush após o 11 de Setembro.
No dia seguinte à sua posse, na ordem executiva em que determinou o fechamento da prisão em 12 meses e baniu a tortura, Obama determinou a revisão do status de “combatente inimigo”, o que segue em curso.
“O desfecho da revisão deve levar a futuros ajustes das posições do governo, que desenvolve uma política de inclusão”, diz a nota emitida ontem, que trata apenas do campo de prisioneiros na base militar em Cuba - o texto não aborda a prisão de Bagram, no Afeganistão, nem casos de detentos confinados em navios militares.
“Apoio substancial”
O Departamento da Justiça afirmou também que somente estarão sujeitos à detenção em Guantánamo indivíduos que tenham dado “apoio substancial a Al Qaeda ou ao Taleban”. Mas não detalha condutas que se enquadram nesta definição.
Outra ruptura com a política anterior é a justificativa para manter presos indivíduos em Guantánamo. Bush se escorava na autoridade de comandante-em-chefe, independentemente de haver autorização do Congresso. Agora, o governo diz agir amparado pela “Autorização para Uso de Força Militar”, aprovada pelo Legislativo em 2001 em consonância com as leis internacionais.
Apesar da quebra com a doutrina anterior, as mudanças receberam críticas. “O governo ainda diz ter autoridade para prender que extrapola as normas tradicionais das leis humanitárias”, declarou o advogado Devon Chaffee, da entidade Human Rights First.
A medida de ontem veio em resposta a uma imposição da Justiça, que determinara ao governo definir precisamente quem poderia ser preso como “combatente inimigo”.
Atualmente, há cerca de 240 detentos em Guantánamo. O destino de 60 deles -que não serão acusados judicialmente pelos EUA mas não podem ser mandados de volta aos países de origem sob pena de perseguição - deve ser a Europa.
