Em reunião ontem com integrantes da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa do Legislativo, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) se comprometeu a enviar para a Câmara um projeto de lei que regulamente a questão da readaptação funcional e ainda se comprometeu a manter os empregados readaptados em suas funções atuais. O Executivo atendeu requerimento enviado pelo vereador Roque Ferreira (PT).
“Até o momento que tivermos a lei, ele (prefeito) não fará que aqueles servidores que estão readaptados há muitos tempos retornem à função de origem, o que tem causado bastante sofrimento e desconforto para muitos servidores. Quero agradecer ao prefeito por essa atitude”, diz o parlamentar. A medida também foi alvo de seu discurso na tribuna, durante a sessão de ontem da Câmara.
No requerimento enviado ao prefeito, Roque solicitou que fossem revogadas a lei 5568, de 2 de abril de 2004, e o decreto 10662, de 26 de maio de 2008, que normatizam o Sistema de Restrição Funcional no âmbito da administração municipal. Para o vereador, a lei e o decreto são instrumentos “reacionários e arcaicos” que se colocam na contramão de toda e qualquer forma de gestão que priorize o respeito e a dignidade do servidor. “Eles criam uma série de problemas em cadeia que já estão trazendo repercussões negativas tanto para o serviço público quanto para os servidores atingidos.”
