A proposta de obrigar a publicação de todos os cargos em comissão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que integram os órgãos da administração direta e indireta, autarquia e fundações anualmente via Internet encontra resistência na Assembléia Legislativa. O tema ganhou relevância, após a discussão no País do excesso de cargos de confiança no Senado e nas assembléias legislativas.
O projeto de lei nº 690, de autoria do deputado Pedro Tobias (PSDB), estabelece que todas as nomeações apuradas em 31 de dezembro de cada ano teriam de ser publicadas até 30 de abril do ano seguinte uma vez por ano.
O projeto de lei deu entrada em outubro do ano passado e está pronto para ser votado no plenário da Alesp, mas enfrenta forte resistência na Casa.
De acordo com o artigo 1º da propositura, a publicação terá a denominação do cargo, a lotação e o nome do ocupante. Caso o cargo não esteja ocupado na data da emissão da relação deverá constar a indicação “vago”. No caso de mais de um servidor ter ocupado um mesmo cargo durante o período estipulado, deverão constar os nomes de todos os ocupantes e as respectivas datas de nomeação e exoneração. A proposta também determina que caberá ao responsável pela área de Recursos Humanos do órgão envolvido tomar as providências cabíveis para a devida publicação.
Em sua justificativa, o deputado Pedro Tobias cita o artigo 37 da Constituição Federal, que consagrou como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “A lei é a base dos atos administrativos, de modo que não só ampara o particular, como também serve ao interesse público na defesa da norma positiva, visando-lhe garantir um caráter impessoal. Assim, todo processo administrativo deve ser fundamentado numa norma legal específica para lhe garantir a legalidade objetiva, sob pena de invalidade”, argumenta o parlamentar.
Pedro Tobias afirma que sua proposta cria critérios cada vez mais transparentes sobre os atos do Poder Público, que é um anseio da população. “Isso faz parte de uma tendência crescente na relação entre o Estado e os cidadãos. A ocupação de cargos de livre nomeação tem sido objeto de controle e crítica da sociedade, que cobra que as contratações sejam realizadas com base na competência e adequação ao cargo”, salienta o deputado.
O tucano avalia que sua proposta avança no sentido de promover a moralidade, a publicidade e a eficiência do provimento de cargos públicos.
Há poucos dias veio a público que a assembléia paulista tem dois diretores para cada três deputados e uma folha de pagamento que vem crescendo 28% entre 2006 a 2008.
Na assembléia são 67 cargos de diretor no comando de 8 departamentos, 24 divisões e 35 unidades de serviços, mas a mesa diretora mantém a sete chaves os gastos com salários de diretores.
