O Estado de São Paulo terá a mais rigorosa legislação contra o cigarro em todo o País se a Assembleia Legislativa aprovar, na terça-feira, projeto de lei de iniciativa do governador José Serra (PSDB) que proíbe o fumo de qualquer espécie em ambientes fechados de uso coletivo, públicos ou privados. A medida acaba com os ‘fumódromos’ - espaços reservados a fumantes - previstos na lei federal 9.294 de 1996, que restringiu o uso de cigarros.
Considerada radical por donos de bares e restaurantes, a lei antifumo do governo estadual, se aprovada, permitirá apenas fumar dentro de casa ou na rua.
Será proibido acender cigarro até nas áreas coletivas em condomínios e hotéis, como churrasqueiras, salão de festa e hall. O governo diz que a meta é defender o fumante passivo.
Os donos dos estabelecimentos ficarão responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei. Eles poderão chamar a polícia quando alguém se recusar a apagar o cigarro. E se não coibirem o fumo, estarão sujeitos a multas que vão de R$ 212,00 a R$ 3,1 milhões, de acordo com a lei de proteção do consumidor.
Embora enfrente resistência na Assembleia Legislativa, o governo estadual acredita que o projeto de lei seja aprovado com folga. Líder do governo na Assembleia e responsável por conduzir a negociação com os deputados, Vaz de Lima (PSDB) calcula que a lei receba aprovação de quase toda a base aliada, formada por 71 dos 94 deputados da casa. Para ser aprovado, o projeto precisa ter maioria simples, ou seja, a metade mais um.
“Depois de discutirmos o projeto na última terça-feira, em audiência pública, houve consenso na base para aprovarmos a lei sem restrições, com apenas três emendas que não alteram em nada o mérito da norma”, disse Vaz de Lima. Uma das emendas estabelece prazo de 90 dias para a implantação da lei, após a publicação do Diário Oficial.
Para o deputado, a lei representa um “importante passo de São Paulo na defesa da saúde pública” que repercutirá em outros Estados. “Estamos fazendo o que vários países já fizeram e, com certeza, São Paulo será referência para outros Estados.”
Os deputados da região são favoráveis à lei antifumo, mas defendem mudanças no texto original, como manter os fumódromos. A exceção é Hélio Nishimoto (PSDB), que votará seguindo a orientação da bancada tucana. “O projeto é bastante rigoroso e sou favorável a aprová-lo como está. O fumante continuará com seu direito de fumar. Só terá restrições em locais fechados.”
Membro do grupo de oposição, Carlinhos Almeida (PT) vê problemas no cumprimento da lei, especialmente na transmissão da responsabilidade de fiscalizar para os comerciantes. “Essa é uma obrigação do Estado. Transferir para os comerciantes é abrir chance para conflitos.”
Além disso, segundo o petista, a lei não define claramente quais são os lugares de uso público e privado onde se pode ou não fumar. “Há imprecisões preocupantes que poderão provocar uma enxurrada de processos na Justiça”, diz Carlinhos. “Espero que os deputados façam as mudanças necessárias.”
Para o deputado Padre Afonso Lobato (PV), a lei respeita os dois lados da questão. Permite que o fumante consuma cigarros em locais apropriados e protege o direito dos não-fumantes. “As controvérsias da lei poderão ser resolvidas aprovando-se as emendas.”
Ele também acredita que os comerciantes e empresários terão que arcar com o ônus da medida: a obrigação de fiscalizar. “É complicado transferir a responsabilidade do Estado para os estabelecimentos.”
No entanto, nenhuma emenda da oposição deve ser aprovada. O acordo fechado entre os deputados da bancada governista prevê aprovação da lei na íntegra. Nem mesmo a emenda do tucano Fernando Capez, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, será aprovada. Ele viu divergências no texto da lei com relação à legislação federal e defendeu a manutenção dos espaços reservados aos fumantes.
