O vereador José Roberto Martins Segalla (DEM), relator do projeto de lei de reajuste dos salários dos servidores municipais enviado pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), aponta supostas inconstitucionalidades. O parecer foi apresentado ontem na Câmara e assustou a administração municipal.
Rodrigo participou de reunião de emergência, a portas fechadas na Câmara sem a presença da imprensa, para explicar o projeto e convencer que não há ilegalidade.
Segalla, foi indicado relator do projeto de lei pela Comissão de Justiça da Câmara devido ao seu conhecimento na área jurídica, por ser promotor aposentado e professor de Direito.
Uma das ilegalidades apontadas pelo relator da comissão diz respeito ao aumento diferenciado aos servidores da ativa e aposentados. Rodrigo concedeu aos servidores 6% de reposição a título de reposição da inflação e abono de 25% para os da ativa condicionado ao cumprimento de critérios como assiduidade de serviço, e de R$ 100 nominais para os inativos.
Parte do dinheiro usado para o pagamento do abono aos aposentados será excluída do abono de 25% do cálculo da gratificação natalina (13.º salário) dos servidores da ativa e outra parte, custeada pela Funprev.
Segundo o projeto de lei, o abono será pago integralmente para Funprev até fevereiro de 2010, mas a Prefeitura tem prazo de até 30 de março do próximo ano para repassar à fundação previdenciária os valores correspondentes à correção monetária.
Segundo Segalla, o tratamento diferenciado é inconstitucional. “A Lei Orgânica do Município determina em seu artigo 84 que proventos e aposentadorias devem ter benefício e vantagens estendidos quando concedidos a servidores”, informa o texto.
Para o prefeito, o projeto de lei está correto. “Não existe inconstitucionalidade nenhuma. A Constituição foi alterada em 2003 e a emenda 41 acabou com essa equiparação.”
Outro ponto supostamente ilegal, descrito pelo vereador, é quanto à fixação de reajuste por meio de um decreto que, de acordo com Segalla, se fosse um meio legal, não precisava do projeto de lei ser aprovado pela Câmara. Para ele, o prefeito “legislou” ao baixar o decreto, tornando impossível a aprovação do projeto. “Foi ao arrepio da lei”, afirmou.
Rodrigo alega que é praxe baixar decreto, autorizando aumentos, e depois a lei ser aprovada pelos vereadores. “Eu não quero criar polêmica nenhuma com a Câmara. Nos últimos 15 anos, a Prefeitura tem agido da mesma forma. É feita uma negociação com o sindicato, publicado um decreto e a Câmara ratifica ou não o decreto. O que a gente quer garantir são os direitos dos servidores, porque eles receberam esse reajuste e isso tem que ser mantido.”
O relator, no entanto, aponta outras ilegalidades: ausência de documentos no projeto de lei enviado aos vereadores. A administração não anexou ao decreto diversos artigos de várias leis e decretos citados no texto e nem o demonstrativo do impacto financeiro do reajuste salarial no orçamento, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segalla também critica o abono aos inativos, sendo assumido pela Funprev e posteriormente, em 2010, a prefeitura faz o ressarcimento. “É um autêntico empréstimos por vias transversas. Empréstimos para arcar com compromissos trabalhistas não poderiam ser tratados no bojo desta lei ”, escreveu Segalla.
Hoje pela manhã, os vereadores Roberval Sakai (PP), José Carlos Pereira (PT), o Batata, Amarildo de Oliveira (PPS) e ainda o relator José Roberto Segalla (DEM) vão analisar o polêmico relatório e votar pela legalidade ou não do projeto do prefeito. Caso um empate aconteça na comissão, o presidente da Comissão de Justiça, Marcelo Borges (PSDB), vai dar o voto de minerva (desempate). Depois o parecer ainda será votado pelo plenário na próxima sessão.
Rodrigo disse que se a comissão vetar o projeto de reajuste não vai impedir de rediscutir o formato do projeto, mas admitiu, porém, que se projeto não for mantido, os funcionários vão ter que devolver o que já foi pago. Sem o aval da Câmara, o prefeito já pagou o salário com o reajuste no último mês.
O prefeito afirma que não pretende alterar valores, porque considera o maior aumento concedido ao funcionalismo nos últimos anos.
A falta de paridade nos reajustes teve reflexo negativo na Câmara. Marcelo Borges (PSDB), Moisés Rossi (PPS), o presidente do Legislativo, Pastor Luiz Carlos Barbosa (PTB) e Roque Ferreira (PT) criticaram o abono diferenciado concedido ao servidor da ativa e aos aposentados. “Essa Casa não é cartório para homologar aumento diferenciado à categoria do servidor”, disse Marcelo.
Renato Purini (PMDB) acredita que os vereadores vão dialogar com prefeito e chegar a um consenso.
