A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos retira hoje o projeto de lei da Câmara que reajusta salários dos servidores municipais enviado pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) e, no mesmo dia, apresenta um substitutivo, com os mesmos valores econômicos já fixados anteriormente. Praticamente, não muda nada em relação ao que vem sendo questionado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
O impasse é a concessão de abono com valores diferenciados que ficou mantido até no substitutivo.
“Tudo o que a Câmara pediu, nós estamos viabilizando. Mas, o percentual de reajuste e abono para ativos e aposentados estão mantidos. Já estou no meu limite máximo de orçamento. Não posso aumentar mais por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, afirma o prefeito.
Segundo o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, o novo projeto de lei apresenta todos os documentos que foram solicitados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. “Inclusive estamos enviando também a planilha com o impacto econômico do reajuste salarial.”
A falta de documentos foi um dos pontos abordados pelo relator da Comissão, José Roberto Martins Segalla (DEM), em seu parecer jurídico apresentado na segunda-feira no legislativo. A administração não havia anexado diversos artigos de várias leis e decretos citados no texto e nem o demonstrativo do impacto financeiro do reajuste salarial no orçamento. Além disso, o vereador opinou pela ilegalidade quanto à fixação de reajuste por meio de um decreto que, segundo Segalla, se fosse um meio legal, não precisava do projeto de lei ser aprovado pela Câmara. Quanto ao decreto, o ato está consumado, porque sem aval dos vereadores o prefeito já pagou o salário dos servidores com o reajuste de 6% a título de reposição da inflação e abono de 25% para os da ativa condicionado ao cumprimento de critérios como assiduidade de serviço e de R$ 100 nominais para os aposentados.
Mesmo o prefeito fazendo alterações no texto, permanece o tratamento diferenciado entre servidores da ativa e aposentados.
Segalla sustenta que é inconstitucional porque fere o artigo 84 da Lei Orgânica do Município. Essa questão que gera impasse entre vereadores e a administração vai permanecer no substitutivo do prefeito.
Os parlamentares que discordarem do abono diferenciado têm como alternativa votar contra essa parte do projeto, mas a eventual rejeitação acarretará em eventuais descontos ou devoluções, medida não muito simpática.
A prefeitura rebate que a Constituição foi alterada em 2003 e a emenda 41 acabou com a equiparação, o que praticamente anula a obrigatoriedade contida no texto da Lei Orgânica.
Essa equiparação terá que ser futuramente excluída da LOM se realmente prevalecer o argumento de o artigo ser inconstitucional, provavelmente a iniciativa deve partir da administração numa ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
Sanadas as questões formais de apresentação do projeto, a expectativa é a votação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que deve analisar o projeto de lei nos próximos dias. Ela tem poder de veto e, em tese, tem a maioria de vereadores ligados a partidos de oposição. “Vamos ter que analisar o projeto e ver qual decisão vamos tomar”, afirma o presidente da comissão, Marcelo Borges (PSDB). O tucano não quis comentar sobre o fato de o projeto do prefeito continuar praticamente igual ao que havia sido enviado ao legislativo.
Para o prefeito, resta esperar a avaliação da Câmara. “Vou fazer um esforço muito grande para o projeto de lei ser aprovado. Vou fazer isso pelo servidor, para que não haja nenhum prejuízo, pois eles já receberam o salário. Mas os vereadores têm total liberdade para tomar a decisão que achar melhor.”
