Brasília - Em um ato conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado ontem um “pacto republicano” para tentar resolver problemas da Justiça brasileira, tais como a lentidão, a falta de acesso pelo público e o abuso cometido por autoridades.
Assinado ontem pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o Segundo Pacto Republicano contará com cinco projetos de lei que deverão ser enviados ao Congresso ainda nesta semana.
O problema é que a votação dessas propostas terá de esperar pela liberação da pauta da Câmara. Sete medidas provisórias precisam ser votadas antes da análise de outros projetos.
A idéia de uma segunda edição do pacto - o primeiro foi assinado em 2004 - começou a ser discutida em julho do ano passado, em razão das investigações da Polícia Federal na Operação Satiagraha, que teve o banqueiro Daniel Dantas como um dos alvos. Na época, Gilmar Mendes chegou a fazer duras críticas à atuação da PF e Lula precisou fazer uma reunião entre o ministro Tarso Genro (Justiça) e o chefe do Supremo por causa dos desentendimentos e da troca de farpas pública entre os dois.
Na ocasião ficou acertado que Executivo e Judiciário elaborariam, em conjunto, uma legislação para conter o abuso de autoridade.
Além dos cinco projetos, ficou acordado que serão priorizadas propostas que já tramitam nas duas Casas do Legislativo e que tratam de temas como a criação de uma nova lei para conter abusos de autoridades, definindo novas punições, e a criação de julgamentos colegiados de casos que envolvem organizações criminosas. O objetivo é proteger o juiz que, quando julga sozinho, fica visado por tais grupos.
Sem consenso
Entre as cinco novas medidas que serão enviadas ao Congresso, que atualmente estão na Casa Civil em fase de revisão, está, por exemplo, a ideia de criar um Comitê de Conciliação - que funcionará na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - para negociar dívidas com a União sem precisar levar os casos ao Judiciário. Pretende-se também ampliar o número de defensores públicos e criar limitações ao trabalho das CPIs, para evitar excesso dos parlamentares.
Alguns temas, porém, acabaram ficando de fora do pacto, por falta de consenso. O presidente do Supremo tentou incluir mudanças na legislação que trata da extradição de estrangeiros.
A intenção era transformar a palavra do Judiciário como definitiva em casos como o do ex-ativista italiano Cesare Battisti, preso no Brasil desde 2007. A idéia, no entanto, desagradou ao ministro Tarso Genro e não entrou no documento final.
Uma das propostas que faz parte do pacto prevê a criação de novas regras para a interceptações telefônicas legais. O presidente do Supremo criticou, por diversas vezes no ano passado, o que chamou de descontrole nas escutas feitas por investigações da PF.
Freira
Em discurso na cerimônia de lançamento do pacto, o presidente Lula reconheceu ontem que há divergências entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O presidente afirmou que elas são naturais: “De vez em quando inventam uma briga entre Congresso e Executivo, Legislativo e Judiciário. Ninguém aqui é freira e santa, e não estamos em um convento. E não me consta, na história, que em convento também não tem briga. Ou seja, nós somos homens e mulheres que estamos construindo a democracia”, disse Lula.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que o país precisa perder o medo de mudar. O pacto representa a boa vontade dos políticos em aperfeiçoar os instrumentos constitucionais e torná-los mais acessíveis aos cidadãos.
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Sarney defende foro privilegiado
Brasília - O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse ontem, durante assinatura do segundo Pacto que a proposta terá um papel fundamental para a Justiça descobrir a melhor maneira de julgar autoridades. Sarney disse ser favorável ao foro privilegiado.
Para o presidente do Senado, os julgamentos de ações contra autoridades por uma instância superior se justificam pelo fato de que a Justiça comum está mais sensível às disputas regionais. “Determinadas autoridades devem ser julgadas por tribunais superiores para garantir a independência dos julgadores e evitar determinadas perseguições indevidas da parte de juízes monocráticos, mas isso não pode se converter em empecilho em seu julgamento”, afirmou Sarney.
Segundo Sarney, o pacto permite a definição de um novo sistema para julgar autoridades ao regulamentar a convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores.
