A Câmara decidiu definitivamente, ontem, que a administração municipal vai ter que publicar a cada três meses os nomes dos ocupantes de cargos de confiança (os nomeados pelo prefeito sem concurso público).
Os vereadores votaram em segunda discussão o projeto de lei de Roque Ferreira (PT) e, agora, para entrar em vigor depende apenas da sanção do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). O peemedebista ainda pode, se enxergar na exigência alguma inconstitucionalidade, vetar o projeto e devolvê-lo à Câmara. Se concordar, basta sancioná-lo que já passa a valer.
O prefeito vai ter que divulgar no Diário Oficial do Município os dados referentes aos cargos em comissão do executivo. A medida vai demonstrar à população quem ocupa os cargos na administração municipal direta e indireta. Atualmente não há essa obrigatoriedade.
Ainda na mesma sessão, os parlamentares aprovaram moção de apelo, apresentada pelos vereadores Fernando Mantovani (PSDB) e Pastor Luiz Barbosa (PTB), pedindo ao prefeito Rodrigo Agostinho regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa. Também a de apelo ao presidente da República para adotar medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que mutuários, que estão pagando financiamento de imóveis em dia e aqueles que estão inadimplentes, tenham os imóveis quitados plenamente. Uma moção de aplauso a uma família, que é proprietária de um supermercado, também foi aprovada pelos vereadores.
A professora Suzi da Silva, que representa o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Centro do Professorado Paulista (CPP) e Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo), falou na sessão da qualidade na educação e cobrou apoio dos vereadores.
