Tramita pelos corredores do Palácio das Cerejeiras um projeto de lei cujo objetivo é alterar a forma de acesso a áreas dos distritos industriais. Elas passarão a ser vendidas e não mais doadas como hoje. A mudança já foi implementada em municípios como Ribeirão Preto e São José do Rio Preto. De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico de Bauru, Nico Mondelli, é possível que, em 30 dias, o Legislativo receba o projeto referente aos minidistritos.
“Já tem projeto de lei no departamento jurídico, em análise”, reitera. Ele não acredita em dificuldades na aprovação do projeto, que prevê cobrança pelo uso da área, embora hoje os beneficiados estejam livres de qualquer desembolso.
“Hoje, o que o empresário quer é infra-estrutura, quer a matrícula dele. Agora, vai ser assim, por alienação e venda. O município dá infra-estrutura e a empresa que apresentar o maior valor, compra”, afirma Nico. Hoje, o empresário tem a concessão por dois anos e depois entra com pedido de doação.
Pelo novo projeto, os interessados terão carência (de 36 meses) para começar o pagamento. Terão também de respeitar um percentual mínimo de área construída (provavelmente 40%). No caso das micro, as condições seriam mais expandidas.
Exemplo
A prefeitura espera evitar áreas ociosas e vazios urbanos nos distritos industriais. A prefeitura de São José do Rio Preto tinha as mesmas preocupações quando adotou a mudança.
Por lá, o edital já estabelece o tipo de atividade a ser desenvolvida e como o interessado vai empreender, explica Emília de Toledo Leme, economista e assessora de desenvolvimento industrial da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica. As pequenas empresas têm 12 meses de carência para começar a pagar. O desembolso é dividido em 50 meses, sem juros - corrigidos pela inflação. O pequeno empresário tem autorização para construir um pavimento a mais, onde o proprietário pode residir.
“Acaba sendo um financiamento de longo prazo, sem juros. Antes, nós não fazíamos doações. Em todos os momentos a pessoa tinha de pagar alguma coisa”, informa Emília. Talvez por essa razão, a transição foi tranqüila. O município oferece condições diferenciadas para grandes e pequenas empresas, além de programas para os interessados em mudar de faixa - sempre com respaldo em lei.
“Ninguém gosta de perder dinheiro. Quando participa de um programa dessa natureza e vai desembolsar alguma coisa, entra a empresa se realmente tiver interesse e condições de empreender”, acrescenta a assessora. Não fosse o trâmite atual, ela acredita que os interessados solicitariam áreas muito maiores que o necessário. “Se sabe que vai receber uma concessão gratuita, chega pedindo 10 mil metros quadrados de área. Quando não é dado, a postura muda”.
Outra vantagem do processo de licitação é a segurança jurídica para quem está investindo. “Concessão e permissão de doação, na área pública, são passíveis de serem discutidas. Isso cria insegurança. Como empreender e investir?”, questiona.
