Se o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) extingüisse hoje o regime próprio de Previdência de Bauru, a prefeitura teria de desembolsar cerca de R$ 1,2 milhão a mais por mês para pagar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do que repassaria à Fundação de Previdência (Funprev). A diferença está na contribuição da administração municipal sobre a folha de pagamento dos servidores, que atualmente custa R$ 10.116.248,75, e o custo com o Fundo de Garantia (FGTS).
“Para a Funprev, a alíquota patronal de 22% incide somente sobre a base de contribuição, equivalente a R$ 8.150.139,48 da folha de pagamento, pois não entram valores como horas extras, vale-compra, vale-refeição, verba honorária, totalizando um repasse de R$ 1.793,30. Já para o INSS, a contribuição seria em cima do valor total bruto da folha, ou seja, a prefeitura teria de pagar R$ 2.225,574”, afirma a presidente da fundação, Elaine Sementille.
Além da diferença de valores, a administração municipal teria que incidir ainda 8,5% sobre o repasse para pagamento do FGTS, caso os recursos fossem para o regime geral de Previdência. “A mudança do regime de estatutário para celetista é prejudicial tanto para o servidor como para a Prefeitura de Bauru, que terá que pagar mais de contribuição previdenciária”, diz Elaine.
A presidente da Funprev destaca também que além do aumento na contribuição, a administração municipal ainda teria de pagar o déficit atuarial de R$ 416 millhões, valor que tem de ser depositado para sustentar a aposentadoria de 5,4 mil servidores em até 75 anos. “Essa dívida não desaparece com a mudança do regime previdenciário. Aliás, ele pode ainda aumentar porque o cálculo atuarial (relatório anual de receitas e despesas projetadas no tempo) é feito com base no valor das contribuições. Como para o INSS a conta da prefeitura é maior, esse déficit também aumentaria.”
Com isso, segundo Elaine, tecnicamente é inviável a extinção do regime previdenciário próprio. “É melhor para a administração a realização dos aportes financeiros para pagar o déficit atuarial do que migrar para o regime geral, que aumentaria as despesas.”
A extinção do regime previdenciário não extingüe os seus compromissos. O patrimônio disponível poderá ser usado apenas para arcar com os custos gerados durante a existência deste regime (compensação com outros regimes e pagamento dos atuais inativos e iminentes). “No caso de extinção do regime, deve-se ainda prestar contas e a estrutura administrativa para a gestão também deve ser mantida”, afirma a presidente.
A extinção do regime próprio de Previdência também traria conseqüências para os servidores municipais de Bauru. De acordo com as informações da Funprev, os benefícios são diferentes das regras constitucionais do regime geral.
“O servidor perderia o fator previdenciário, a paridade, reajuste somente para repor a inflação. Além disso, a aposentadoria pelo INSS tem um teto, que é de R$ 3.218,90. Um servidor que recebe R$ 6 mil, por exemplo, irá contribuir com 11% sobre o teto informado. Logo, a prefeitura deverá instituir previdência complementar”, afirma Elaine Sementille.
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Comissão
Os estudos feitos pela Funprev foram motivados por audiência pública realizada esta semana na Câmara. Durante o evento, que contou com a presença de vereadores, sindicatos e secretários municipais, uma comissão ficou de ser reunida pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) para analisar o futuro do sistema previdenciário em Bauru.
Os integrantes dessa comissão a ser formada deve analisar inclusive a segregação de novos servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a manutenção dos antigos na Funprev e ainda a melhor maneira da administração municipal realizar os aportes financeiros para diminuir o déficit atuarial de R$ 416 milhões.
