Em resposta à carta do senhor Hélio Renato Machado, publicada nesta coluna em 27/5, o Poder Legislativo e, no caso o deputado Pedro Tobias, não tem como prerrogativa de seu mandato propor a redução do percentual cobrado no Estado. Em propostas de renúncias de receita, como no caso do IPVA, a competência é exclusiva do Poder Executivo. Diante dessa prerrogativa constitucional, restou ao atuante deputado Pedro Tobias propor mais duas opções de pagamento do referido imposto aos contribuintes paulistas: cinco parcelas mensais e consecutivas (fevereiro, março, abril, maio e junho) ou na data do licenciamento do veículo de forma integral. Ambas opções, que contam com o apoio de entidades representativas, como a Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib), são no sentido de facilitar a vida dos cidadãos, que têm muitas dificuldades financeiras nos primeiros meses do ano com despesas extras como todos nós sabemos, caro senhor Machado. Grato pela oportunidade do esclarecimento!
José Eduardo Amantini - assessor de imprensa
