Brasília - As Assembléias Legislativas do País estão organizando uma ofensiva no Congresso em busca de mais poder para os Estados. Elas querem mudanças na Constituição para permitir que deputados estaduais e governadores legislem sobre temas que hoje são de competência da esfera federal.
O movimento é encabeçado por duas entidades - o Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas e a União Nacional das Assembléias Legislativas (Unale). A expectativa é de que seja enviada no início do segundo semestre ao Congresso uma proposta de emenda constitucional que estende aos Estados o poder de formular leis sobre trânsito e transporte, direito agrário, diretrizes da educação, propaganda, licitação e matéria processual. Hoje, esses temas só podem ser tratados pelo governo federal ou Congresso.
Os deputados argumentam que os parlamentos estaduais estão “comprimidos” entre a União e os municípios e atribuem, em parte, ao problema a baixa qualidade de sua produção. “Muitos projetos que fazemos são arquivados sob a justificativa de vício de iniciativa, porque não é de competência da Assembléia”, diz o presidente da Unale, deputado estadual do Tocantins César Halum (DEM).
A maioria dos projetos aprovados nos Estados diz respeito à criação de datas festivas e denominação de viadutos, pontes, postos de saúde, entre outros bens públicos. Há a categoria dos curiosos, como projeto de um deputado paulista que prevê transferência da capital para o interior do Estado.
A tese de ampliação das prerrogativas dos Estados é bem vista por estudiosos dos Legislativos. Mas o discurso de que as restrições são as culpadas pela aprovação de projetos pouco representativos é rejeitado. “Me parece justa e democrática essa ampliação de competência, porque temos um federalismo deformado. Há uma hipertrofia da União e uma atrofia dos Estados e municípios”, diz o professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) Octaciano Nogueira. “Isso não justifica projetos ruins. Falta maturidade ao Legislativo muitas vezes”, destaca o cientista político e conselheiro da ONG Voto Consciente, Humberto Dantas.
O texto da PEC está pronto e circulando pelos Legislativos estaduais. A proposta é alterar quatro artigos da Constituição - 22, 24, 61 e 220. A fase agora é de aprovação do anteprojeto por cada um dos parlamentos.
Para encaminhar a PEC ao Congresso, é preciso que mais da metade das Assembléias manifeste-se favoravelmente ao texto. Ou seja, no mínimo, 14 das 27. Até agora, 4 - Minas, Roraima Paraíba e Espírito Santo - aprovaram a proposta. Em Santa Catarina e Rondônia, o texto está em tramitação. São Paulo coletará nesta semana assinaturas dos líderes para protocolar o texto que precisa ser votado.
Resistências
Se os Legislativos conseguirem as adesões necessárias terão alcançado um feito inédito - encaminhar pela primeira vez, desde a Constituição de 1988, uma propositura em conjunto ao Congresso. Halum admite que, lá, poderá haver dificuldades. “Há um pouco isso de não perder poder e não dar espaço. Mas acho que nosso poder de pressão é maior hoje e temos que deixar claro que não vamos tirar prerrogativas da União, apenas estendê-las também aos Estados.”
A busca por mais poder também tem se verificado no Congresso. No fim de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 95/2007, que estende a deputados e senadores a competência de legislar sobre temas que hoje são de iniciativa privativa do presidente da República. O texto segue tramitando.
