O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) enviou para a Câmara de Bauru o primeiro projeto de regulamentação do novo Plano Diretor Participativo do município, que dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) e estabelece normas para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social (Ehis).
De acordo com o projeto, o município possui três áreas definidas como Zeis, onde há interesse em promover a regularização urbanística e fundiária de assentamentos habitacionais já consolidados, ocupados por população de baixa renda, bem como de áreas livres que possibilitem o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social, permitida a aplicação de parâmetros especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo. Além das áreas já elencadas no Plano Diretor, também integram as Zeis os lotes localizados no Parque Santa Cândida, destinados ao reassentamento da favela do Parque Real.
Segundo o chefe do Executivo, a regulamentação das Zeis tem a finalidade de permitir a regularização dos assentamentos precários já consolidados no município que, por não atenderam às normas de parcelamento do solo e de edificações, não podem ser aprovados oficialmente pelo poder público, permanecendo segregados, sem a possibilidade de receber obras de infra-estrutura imprescindíveis à qualidade de vida da população de baixa renda.
Além disso, o empreendimento habitacional de interesse social, que poderá ser implantado fora das Zeis, também destinados à população de baixa renda, poderão se beneficiar de regras mais flexíveis relacionadas aos parâmetros urbanísticos e de edificações, de forma a fomentar a construção de unidades habitacionais suficientes para atender a demanda.
