Jaú - A Câmara de Jaú aprovou anteontem, por unanimidade, modificações em três artigos da lei complementar nº 277/06, referente ao polêmico Plano Diretor do município. A aprovação da lei, ocorrida no dia 10 de outubro de 2006, foi contestada na época pela bancada petista do Legislativo por supostamente favorecer a reserva de mercado e impedir o surgimento de novos loteamentos. Na ocasião, todas as emendas propostas ao projeto foram rejeitadas pela Câmara, que acabou aprovando a lei por oito dos onze votos da Casa.
O projeto de alteração na legislação foi encaminhado pelo Executivo à Câmara minutos antes do início da sessão na segunda-feira. Segundo o prefeito Osvaldo Franceschi Junior (PV), os novos dispositivos vão permitir uma maior expansão do município, diminuindo a elevada especulação imobiliária existente hoje. “Foi feito um Plano Diretor totalmente dirigido e equivocado para o crescimento da cidade. Ele visava mais os interesses de alguns grupos do que da própria cidade”, diz. “Agora, nós vamos fazer também a revisão do Plano Diretor, que já está em estudo através de arquitetos da Unesp”. O estudo deverá estar pronto até 2010.
O vereador Carlos Ramos (PT), um dos parlamentares que votaram contra a aprovação do Plano Diretor em 2006, considera a votação de anteontem um passo importante para que o Legislativo comece a rever toda a legislação. “Desde 2006, quando o Plano Diretor foi aprovado, a cidade está amarrada”, afirma. “A gente vem batalhando para conseguir reverter o Plano. O que nós fizemos ontem foi um primeiro passo. Nós tiramos três pontos que eram um absurdo”.
De acordo com o vereador, uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) apura os termos em que a Lei Complementar de 2006, referente ao Plano Diretor, foi criada e aprovada (veja quadro ao lado). “O Plano Diretor foi feito atendendo a alguns interesses e não interesses públicos”, diz. “Na justiça, essa briga ainda vai longe. Mas nós temos que trabalhar politicamente para que a cidade possa se desenvolver”.
Pela lei aprovada em 2006, a área urbana poderia ser ampliada somente após a construção de um anel rodoviário no entorno da cidade e depois de pelo menos 90% dos loteamentos autorizados pela prefeitura até o ano de 2006 terem sido comercializados. Com as alterações, a área urbana poderá ser ampliada a qualquer momento. A prefeitura poderá ainda aprovar novos loteamentos independentemente da existência de bairros com lotes disponíveis à comercialização.
Outro artigo da legislação que concedia supostos “privilégios” aos loteamentos aprovados até outubro de 2006 e constantes no decreto nº 5.459/06, isentando-os do cumprimento das normas do Plano Diretor. A partir de agora, todos os loteamentos, sem nenhuma exceção, terão que cumprir os dispositivos determinados pela lei.
Um terceiro artigo permitia à prefeitura de Jaú aplicar anualmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo com o objetivo de incentivar a construção em áreas não edificadas. Pela lei, o valor não poderia ultrapassar o percentual de até 5% do valor venal da gleba. Com as modificações aprovadas anteontem, esse percentual passa a ser de até 15% do valor do terreno, no caso do IPTU progressivo, para incentivar a construção de novos loteamentos na cidade.
A assessoria de imprensa da Câmara afirma que, a partir das modificações votadas e aprovadas anteontem, o município poderá autorizar a construção de novos projetos imobiliários, o que deverá resultar em uma queda nos preços dos imóveis.
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Ex-prefeito e loteador são investigados pelo MPE
O Ministério Público Estadual (MPE) de Jaú ajuizou uma ação civil pública para apurar os dispositivos da lei complementar nº 277/06 que supostamente criavam uma reserva de mercado em favor de um loteador de Jaú, atingindo a livre concorrência. Além disso, a ação solicita a condenação dos envolvidos no caso. O processo tramita na 4ª Vara Civil de Jaú.
De acordo com o promotor de Justiça de Jaú, Celso Elio Vannuzini, independentemente das alterações na lei complementar aprovadas pela Câmara de Jaú, a ação continuará tramitando normalmente. “Existe uma ação questionando esses dispositivos que a Câmara agora revogou”, afirma.
Além disso, segundo ele, a ação também pede a condenação do ex-prefeito de Jaú João Sanzovo e de um loteador do município.
O promotor informa que a ação civil está em fase inicial. De acordo com ele, após a apresentação de uma defesa prévia por parte dos réus, o Ministério Público irá se manifestar para que o juiz emita a sentença e faça a citação dos supostos envolvidos. Se condenados, eles poderão ter seus direitos políticos suspensos e serem proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. Além disso, os envolvidos ficam sujeitos ao pagamento de uma multa civil em favor do município.
Anteriormente, o Ministério Público Federal (MPF) chegou a questionar a dispensa de licitação, por parte da prefeitura, para a contratação da Fundação para a Pesquisa Ambiental (Fupam), por R$ 598 mil, com o objetivo de elaborar o projeto do Plano Diretor do município. O órgão não teria identificado irregularidades no procedimento.
