A Prefeitura de Bauru vai ter de manter a continuidade dos serviços de transporte coletivo para 74 veículos, a partir do próximo dia 16, através de prorrogação emergencial ou outro instrumento jurídico que está sendo avaliado pelo secretário da área, Luiz Pegoraro. O contrato de concessão com a empresa Sem Limites vence no próximo dia 16 e a prefeitura ainda não abriu licitação.
O secretário municipal dos Negócios Jurídicos argumenta que a necessidade de atualização da modelagem das linhas operadas pela empresa detentora da concessão e a adequação das regras do futuro edital a exigências de natureza operacional e administrativa impossibilitou a abertura da concorrência nos primeiros meses do novo governo. “Nós vamos ter uma empresa operando essas linhas até a conclusão da licitação, para o serviço ter continuidade”, afirma.
Somente anteontem a prefeitura publicou no Diário Oficial de Bauru (DOB) o aviso de que haverá novo processo de concessão. “Nós primeiros temos de apresentar o aviso de concessão, com as justificativas de interesse público, prazo e objeto do procedimento, para depois concluir o edital e publicar o início da licitação. Esperamos abrir o edital até a próxima semana”, conta Pegoraro.
A prefeitura vai licitar 74 veículos, sendo 67 operacionais, seis reserva e um do tipo van adaptada com elevador para deficientes. Contudo, Pegoraro contou que a Emdurb é quem vai definir todas as características necessárias para a operação do lote. Entre estes fatores, a administração pode optar por exigir da nova concessionária que todos os ônibus estejam adaptados para transporte especial.
O secretário disse que a concorrência não deve, a princípio, contar com audiência pública. A lei exige discussão pública para contratos acima de R$ 150 milhões. O lote a ser licitado está calculado em R$ 133 milhões, com contrato de oito anos de prestação do serviço, prorrogáveis por mais dois anos.
Tribunal de Justiça
A empresa Transportes Coletivos Cidade Sem Limites Ltda ingressou com ação judicial no Fórum de Bauru para tentar impedir a concorrência. A empresa defende que tem direito de operar por mais dois anos as linhas concessionadas.
Como não obteve liminar na 2.ª Vara da Fazenda Pública, a empresa ingressou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), onde também teve medida cautelar negada.
A administração municipal já esperava que a concessionária reclamasse tempo adicional de operação nas linhas. No final de 2008, a administração Tuga Angerami chegou a se posicionar a favor de prorrogação das linhas operadas pela Sem Limites por mais dois anos.
Entretanto, como a questão ficou para o novo governo, em janeiro deste ano o Jurídico Municipal definiu que a prorrogação não era cabida. A Sem Limites venceu licitação em 2000, com prazo para prestar o serviço por oito anos, prorrogáveis por mais dois, conforme lei municipal.
Mas, no final de 2004, a administração negociou com esta concessionária, além das outras duas que operam em Bauru, a troca de prazos adicionais no contrato por eliminação de déficit na até então existente Câmara de Compensação Tarifária (CCT). A CCT apontava a diferença entre a remuneração a ser paga às empresas e a receita obtida com a venda de passes.
Com esta negociação, a Cidade sem Limites (ex-TUA) conquistou mais quatro anos e sete meses para operar e as três operadoras concordaram em receber pelo serviço com base apenas nos passageiros transportados.
A tese deste governo foi de que esta negociação incluiu o prazo legal de prorrogação. A argumentação do governo anterior (e da empresa) foi de que seria possível acrescentar mais dois anos ao contrato a partir do próximo dia 16 de junho, caso houvesse interesse da administração.
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O contrato
O conflito levado ao Judiciário é técnico. Para uma parte, a negociação de prazo adicional no contrato por eliminação de dívida se deu por “dilação” e não por “prorrogação”, como entende o atual governo.
Em relação às demais empresas concessionárias a situação permanece inalterada. A Grande Bauru opera com 124 veículos com previsão original de oito anos de contrato e acréscimo negociado em 2004 de mais três anos e um mês de concessão. A Baurutrans, contratada em 1996 também por oito anos mais dois, ganhou mais nove anos e 11 meses de contrato na oportunidade, pelo mesmo motivo.
O acerto foi feito com a extinção da CCT através de projeto de lei de autoria do ex-prefeito Nilson Costa. O projeto foi aprovado pela Câmara em 22 de dezembro de 2004. Na oportunidade, Rodrigo Agostinho, então vereador, foi contra, assim como Toninho Garmes, José Humberto Santana, Clemente Rezende e João Parreira.
