Um projeto de lei, proposto pelo deputado estadual Milton Flávio (PSDB), na Assembléia Legislativa de São Paulo, pretende impedir que pessoas que autorizaram ou cometeram atos de tortura durante a ditadura militar possam ser homenageados com nome de logradouros públicos.
O deputado, que viveu os chamados “Anos de Chumbo” e chegou a ser perseguido pelos militares, argumenta que a lei n.º 1.284 de 18 de abril de 1977 não coloca restrição e permite que todas as pessoas que tenham realizado atos de relevância para a cidadania possam ser homenageadas emprestando o seu nome para logradouros públicos. Isso permitiu, na época, que vários militares que participaram da ditadura recebessem a homenagem, segundo ele.
“Isso é incompatível hoje porque quando se fala para um jovem que você viveu em um período de ditadura e que as pessoas estão sendo indenizadas porque sofreram torturas e morreram e eles vêem logradouros públicos com nomes (de militares do regime), nome de escolas, praças e viadutos, isso é incongruente, é inconseqüente”, justifica.
O projeto proposto pelo deputado altera esta lei e proíbe a denominação de nomes para prédios, rodovias e repartições públicas, de pessoas que tenham praticado ou autorizado, durante o regime militar, atos de tortura ou contrários aos direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
Pelo projeto, o Poder Executivo também fica autorizado a alterar as denominações dos locais públicos aos quais já tenha sido atribuído o nome das pessoas impedidas pelo projeto. “Dizem que nosso povo não tem memória. Que acaba não valorizando ou respeitando pessoas que fizeram muito pela nossa nação e por outro lado cultuam pessoas que não deveriam mais ser cultuadas por conta das más ações que praticaram contra o povo brasileiro”, comenta Flávio. Ele cita como exemplo, a rodovia Marechal Castello Branco e o elevado Costa e Silva (o “Minhocão”).
“Quase todas as homenagens aos ditadores de plantão foram feitas durante a ditadura. Então, claro que os critérios que foram utilizados para que as pessoas entendessem ou julgassem que eles mereciam essa homenagem levavam em conta o momento em que se vivia, o regime militar”, explica.
Segundo o deputado, alguns partidos já declararam apoio ao projeto e ele espera que possa tramitar em regime de urgência. “Depois de muitos anos eu me sinto resgatado e isso não é revanchismo não”, conclui. O regime militar foi do período de 1964 a 1985.
