Brasília - O projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso que trata do acesso a informações públicas vai obrigar o Legislativo a rever seus procedimentos. Atualmente, o Congresso mantém em sigilo eterno todos os documentos produzidos pelas Casas. A falta de classificação, faz com que, por exemplo, o Senado preserve até hoje relatórios da CPI dos Gêneros Alimentícios, de 1962.
A comissão investigou há 47 anos “as causas da crise que se verifica no Estado da Guanabara (Rio de Janeiro) no tocante ao abastecimento de gêneros de primeira necessidade destinados a alimentação.” O diretor do arquivo, Francisco Maurício da Paz, disse que como não há classificação dos documentos, todos recebem apenas o carimbo de sigiloso e não é ele quem irá torná-los públicos.
“Não existe uma política de acesso no Senado. Só o presidente da Casa é que pode autorizar a liberação dos dados quando há uma solicitação.’’
Entre as CPIs que continuam com documentos sob sigilo estão as do Orçamento, de 1993, que descobriu a atuação dos “anões do Orçamento”, deputados descobertos fraudando emendas destinadas a obras nos Estados, e a da Corrupção, que em 1988 investigou o governo do então presidente José Sarney (PMDB-AP).
Somente daqui a cem anos, será possível saber o que os senadores disseram na sessão do dia 12 de setembro de 2007, que decidiu pela absolvição de Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado à época de ter as contas pessoais pagas por um lobista, entre outras irregularidades. A Secretaria Geral da Mesa é responsável por classificar o tempo de sigilo dos documentos discutidos em plenário.
O sigilo por cem anos também foi decretado para a sessão de 28 de junho de 2000, que decidiu pela cassação do ex-senador Luiz Estevão, na época no PMDB-DF. A sessão é histórica porque o ex-senador é até hoje o único que teve o mandato cassado na história da Casa. Ele foi acusado pela CPI do Judiciário de participação no desvio de verba para construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
A secretária-geral da Mesa, Claudia Lyra, disse que o prazo de cem anos segue a lei 8.159/91 dos arquivos públicos para “documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas”. O prazo foi mantido no projeto.
Lyra explicou que o voto dado nessas sessões e em outras ocasiões, quando é sigiloso, continuará guardado assim eternamente porque a Constituição garante esse direito aos parlamentares. Desta forma, nunca serão esclarecidas, nem com as novas regras previstas no projeto do governo, as ilações lançadas pelos senadores Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em 2007, e José Roberto Arruda (DEM-DF), atual governador, sobre como senadores votaram na sessão que cassou Estevão. Os dois renunciaram aos mandatos na época após descoberto que mandaram fraudar o painel de votação do Senado.
Na Câmara, também não há regras para a classificação dos documentos sigilosos. Os membros das comissões e das CPIs têm o poder de determinar o tempo de sigilo das documentações. Segundo o diretor das Comissões, Sílvio Avelino da Silva, porém, os deputados nunca fixam os prazos, deixando tudo secreto eternamente.
O diretor lembra apenas de um episódio de abertura de documento sigiloso, no caso de forma ilegal. Em 2006, um funcionário terceirizado responsável pelo áudio de uma sessão secreta da CPI do Tráfico de Armas vendeu as gravações para advogados de pessoas investigadas. O funcionário foi exonerado e responde a inquérito.
As sessões de votação de perda de mandato de congressistas eram secretas até 1994. Durante o escândalo da CPI do Orçamento, no entanto, isso foi modificado. Hoje, só a votação é secreta. No Senado, essas sessões deixaram de ser fechadas em 2007, após o caso Renan.
Com a nova lei de acesso proposta pelo governo, as duas Casas Legislativas não poderão mais tratar todos os documentos como sigilosos eternamente. Terão que classificá-los como ultrassecreto, secreto, confidencial e reservado, cujos prazos de sigilo serão de 5, 15 e 25 anos. Para informações pessoais o prazo é de cem anos.
