O repasse de R$ 220 mil pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos cofres da Câmara Municipal praticamente será formalizado com a aprovação, na sessão de hoje à tarde, do projeto de lei 106/9, de autoria da Mesa Diretora, que permite suplementar o orçamento da Casa.
Como essa quantia não estava prevista no orçamento, a Lei Orgânica exige que esse dinheiro seja suplementado. Para que isso ocorra legalmente, a autorização tem que passar pelo plenário do Legislativo.
O dinheiro será destinado no investimento da modernização dos computadores do legislativo. A CEF ganha a exclusividade da movimentação financeira e a folha de pagamento da Casa.
Já de projetos de lei enviado pelo prefeito Rodrigo Agostinho há na pauta, em regime de urgência, a votação do 54/09 que concede isenção de tributos municipais para a construção de imóveis inseridos em Programas Habitacionais dos governos federal, estadual e municipal.
Na lista, outros a serem apreciados pelo plenário em primeira discussão são o 89/09, que declara de utilidade pública o Centro de Amparo e Assistência à Dignidade Humana (CAADH).
Também vai à votação, caso não haja pedido de vista, o projeto de lei 91/09 de destinação de terreno a Briolub Comércio de Filtros e Lubrificantes Ltda. em regime de concessão de direito real de uso, o 107/09 que cria e extingue cargos lotados na diretoria de comunicação da Câmara e 71/09 que dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos nas repartições da administração municipal e que figure como representante pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou pessoa com deficiência, de autoria de Fábio Manfrinato (PDT).
Há ainda três moções, duas de Natalino Davi (PV) endereçada à Secretaria de Saúde do qual pede ao secretário de Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, para passar a administração do Ambulatório Médicos de Especialidades (AMB) para a prefeitura e pedido à mesma pasta para fazer um mutirão de atendimento na área de oftalmologia devido ao grande número de pacientes que aguardam na lista de espera por exames e consultas. A terceira matéria é de autoria de Marcelo Borges (PSDB) de aplauso ao técnico Jorge Guerra, comissão técnica e diretoria do GRSA/Itabom pela participação no campeonato nacional Novo Basquete Brasil.
