A Prefeitura de Bauru encaminhou à Câmara dos Vereadores projeto de lei que trata da criação de reserva de vagas para idosos, pessoas portadoras de deficiências ou pessoas com mobilidade física reduzida em estacionamento de uso público.
De acordo com o Executivo, o objetivo da proposta é agir de forma rígida em relação ao desrespeito às necessidades dos idosos e das pessoas portadoras de deficiências.
Espera-se que, com a aprovação da lei, o poder público dotado do poder de polícia, possa condicionar, limitar e adequar o exercício das atividades dos particulares em atenção e benefício do interesse público.
Segundo o prefeito Rodrigo Agostinho, o projeto já estava na Câmara, mas foi retirado para a inclusão de sugestões dos vereadores.
O projeto prevê número proporcional ao total de vagas de cada estacionamento com, no máximo, 100 lugares. Locais que comportem um número acima de 100 vagas deverão reservar 2% do total das existentes, arredondando-se o número de vaga para o número inteiro superior, sempre que o calculado for fracionário.
A fiscalização ficaria a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento. Os estabelecimentos que descumprissem as determinações estariam sujeitos a penalidades que iriam desde a notificação, passando pela multa de R$ 500,00, posteriormente para multas diárias, no valor de R$ 100,00 até a cassação do alvará de funcionamento.
As empresas teriam um prazo de 90 dias para a adequação do local, a partir da data de vigência da lei.
A fiscalização em relação ao usuário do estacionamento ficaria sob responsabilidade do proprietário do local, que também poderá ser penalizado, caso seja constatado o uso indevido das vagas reservadas.
