A empresa que comercializa peças usadas ou recondicionadas de carro, como os desmanches, terá de pagar R$ 8.717,50 para obter ou renovar o alvará (credenciamento) de funcionamento junto à 5.ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Diferentemente de anos anteriores, elas não podem mais recorrer ao Simples Nacional para obter a dispensa do pagamento. A situação representa ameaça aos negócios do ramo, especialmente aos pequenos. Estima-se em cerca de 100 os comércios em Bauru, que atuam no ramo - a maioria de forma clandestina.
Em tese, o desembolso terá de ser feito até pela oficina que vende pneus recondicionados, caso o item seja considerado uma peça de veículo. No entanto, em muitos casos, a empresa não dispõe do valor nem em estoque. A renovação é anual e deve ser feita até fevereiro. Neste ano, ao darem entrada na documentação, algumas empresas obtiveram um documento provisório com validade de 60 dias. Com a validade vencida, terão de pagar o valor. Caso não acertem o compromisso e sejam fiscalizados, estarão sujeitos a multa de duas mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp). Em reais, o valor é de R$ 31.700,00.
Dobra na reincidência, explica o titular da 5.ª Ciretran, Dernival Inforzato. De acordo com ele, no terceiro flagrante, a Polícia Civil pode solicitar ao município a cassação do alvará. O proprietário pode até incorrer em exercício ilegal da profissão, uma contravenção penal. Por conta da situação, um empresário de Bauru, que preferiu não se identificar, recorrerá à Justiça para questionar o valor da taxa. Reitera não ser contra ela, mas considera o montante exorbitante. Não descarta a possibilidade de pagá-la em juízo.
“A lei estadual 12.521, de janeiro de 2007, disciplina o funcionamento dos estabelecimentos comerciais de desmonte de veículo. Veio uma portaria do Detran (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo), número 716, de março de 2007, que disciplina o credenciamento. Fala que o cidadão tem que recolher e comprovar o recolhimento da taxa de serviço previsto no item 6.12 da tabela B da lei estadual 7.645/91”, explica o delegado.
A tabela prevê 550 Ufesp, sendo que cada unidade, atualmente, é de R$ 15,85. “Ocorre que, anteriormente, havia uma dúvida quanto à isenção ou não daquelas empresas optantes do Simples Nacional. Agora, houve um parecer da Coordenadoria da Administração Tributária, ligada à Secretaria do Estado da Fazenda, que reconhece as taxas relacionadas na tabela B, decorrentes do exercício de polícia e previstas na lei (7.645/91), não dispensadas ao optante do Simples Nacional”, comenta Inforzato.
De acordo com ele, a Ciretran de São José do Rio Preto consultou a coordenadoria sobre o parecer (de março do ano passado) e o pagamento foi confirmado. No entanto, num trecho, consta a seguinte informação: “Cabe à superior administração analisar a conveniência e oportunidade de encaminhar projeto de lei visando alterar a lei 7.645 para adequá-la a atual política tributária”. Enquanto isso, a Ciretran cobrará a taxa.
Um dos cinco empresários do ramo ouvidos pela reportagem informou, inclusive, que deve procurar o deputado Pedro Tobias para discutir a situação. Todos os consultados pediram para não serem identificados. A maioria está desanimada porque consultou advogados, que informaram não ter como reverter a situação de imediato.
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Esperança
A esperança dos proprietários de empresas que comercializam peças usadas ou recondicionadas de carro está focada no Judiciário de Ribeirão Preto. Um magistrado na comarca de lá avalia se a taxa é devida ou não. “Essa é a grande esperança”, reitera um representante do segmento, que pediu para ficar no anonimato.
De acordo com ele, em municípios como Ourinhos, empresários conseguiram, via liminar, a obtenção do alvará sem o pagamento da taxa de R$ 8,7 mil, explica. Para ele, a exigência de pagamento da taxa prejudicará quem trabalha corretamente e está sujeito às fiscalizações. Negócios clandestinos sem firma aberta estariam menos sujeitos à blitz, avalia. “Só se for por meio de denúncia. Quem vai denunciar? Quem vai mexer com eles? Para fiscalizar todo mundo, quatro empresas teriam de ser visitadas por dia. O delegado só faria isso. Quem trabalha certo virou bode expiatório”, comenta.
Por essa razão, ele tem planos de parar de vender peças usadas. De acordo com a mesma fonte, um colega do ramo, no mercado há 25 anos, decidiu fechar as portas em Bauru, dentro de um mês.
