A Prefeitura de Bauru encaminha à Câmara Municipal de Bauru na segunda-feira projeto de lei que cria o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Emme). A lei cria o estatuto para disciplinar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para o microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP), em conformidade com dispositivos da Constituição de 1988.
O projeto define os critérios para a classificação de pequeno empresário, microempresa e empresa de pequeno porte, bem como os valores máximos de faturamento para o cálculo de cobranças de impostos, requisitos para o registro, legalização, inscrição e baixa da inscrição.
O projeto também prevê a criação da sala do empreendedor que teria a função de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município e estabelecimento de parcerias com entidades que prestarão orientações sobre abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.
O projeto prevê, entre outros, acesso a facilidades quanto a incentivos fiscais, condicionados a critérios pré-estabelecidos, ações que promovam o setor agropecuário e pequenos produtores locais, além de parcerias.
