Marília - O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou processo judicial contra a Prefeitura de Marília (100 quilômetros de Bauru). A administração municipal é acusada de nomear funcionários comissionados em repartições estadual e federal, do qual é apontada de suposta ilegalidade.
O MP recebeu uma denúncia de que cinco funcionários comissionados da Prefeitura, que pela Constituição Federal só poderiam exercer funções de direção, chefia e assessoria, foram nomeados para trabalhar em outros órgãos na cidade, como a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), por exemplo.
“A indicação de funcionários sem concurso público em outros órgãos viola o princípio constitucional da legalidade”, explica Isauro Pigozzi, promotor do Patrimônio Público. Segundo ele, o cargo comissionado é previsto em lei. “Só que as nomeações foram para outros fins, não para assessoramento, direção e chefia”, diz.
Em sua ação, o promotor aponta a inconstitucionalidade das nomeações e a responsabilidade do prefeito Mário Bulgareli (PDT), que pode ter cometido improbidade administrativa. Caso a Justiça aceite a tese da Promotoria, o prefeito terá que devolver os salários. “Mas o juiz pode entender de forma divergente”, lembra o promotor. Por meio da assessoria de comunicação, a Prefeitura de Marília informou que já foi notificada sobre o processo, no início de junho. A Procuradoria Geral do Município está analisando o caso.
