Jaú - O prefeito de Jaú, Osvaldo Franceschi Junior (PV), deve sancionar entre hoje e amanhã a alteração no Código Tributário do Município que vai obrigar os donos de áreas rurais dentro do perímetro urbano a recolher Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) e não mais o Imposto Territorial Rural (ITR).
A Câmara aprovou na segunda-feira em sessão extraordinária, depois de várias interrupções da reunião, o substitutivo ao projeto de lei complementar 4/2009 de autoria do vereador José Carlos Zanatto (PT).
A matéria foi aprovada em regime de urgência, mas houve resistência por parte de donos de áreas que alegam que a lei pode estar inconstitucional.
Pela lei aprovada, o IPTU é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóvel localizados na zona urbana, mesmo que utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Zanatto disse que a lei é para acabar com a especulação imobiliária na cidade, porque os proprietários dessas áreas preferiam não investir e pagar o ITR, cujo tributo tem valor mais baixo do que o IPTU.
O petista afirma que a administração passada revogou a lei, o que provocou a confusão. Os proprietários alegaram que havia bi tributação, porque havia lançamento do ITR e do IPTU. Vários deles ganharam ações na Justiça. “Agora ficou definido que será cobrado o IPTU, porque na gestão passada revogaram a lei”, declarou o vereador.
Os proprietários de área alegam que a lei é inconstitucional. Zanatto confirmou que esse foi um dos argumentos contrários à aprovação do projeto de lei. Segundo ele, o assessor jurídico do legislativo, Mayr Godoy, deu parecer pela legalidade do projeto.
