São Paulo - Ainda faltam 31 dias para a lei que proíbe o fumo em ambientes coletivos, públicos e privados no Estado de São Paulo passe a vigorar, mas o governo estadual já registrou duas derrotas na Justiça e enfrentou outros cinco pedidos de liminares de associações contrárias à legislação. Em uma das batalhas perdidas, o governo conseguiu reverter a situação e fazer com que a lei voltasse a valer para bares e restaurantes. Porém, uma outra liminar obtida pela Federação de Hotéis e Similares (Fehoresp) ainda limita o alcance da lei antifumo para os segmentos associados a essa entidade. Dois pedidos de liminares tiverem posicionamento favorável ao Estado e outros três estão em análise.
Os defensores da inconstitucionalidade da lei antifumo dizem que a medida bate de frente com a lei federal que, em 1996, previu os fumódromos. “A lei é estúpida, autoritária e inconstitucional. Uma lei estadual não pode se sobrepor a uma lei federal, que regula áreas para fumantes nos estabelecimentos comerciais”, afirma Percival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel), que já teve duas liminares contra a lei negadas pela Justiça. “O governo pede que a população ajude a denunciar e não percebe que está estimulando a criação de uma sociedade de ‘dedos-duros’. A questão do cigarro em estabelecimentos comerciais poderia ser regulamentada naturalmente, pelo próprio mercado.”
Fiscalização
A partir de 7 de agosto, caberá a 522 agentes da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal e do Procon - dos quais apenas 200 atuarão na Capital paulista - fiscalizar 140 mil bares e restaurantes, 2.800 hotéis, 130 shoppings, 40 mil condomínios residenciais e comerciais, 5.300 escolas públicas estaduais, 615 universidades e faculdades e 786 motéis, entre outros estabelecimentos fechados nos 645 municípios de São Paulo, em que o cigarro está vetado ou parcialmente proibido.
De acordo com Maria Cristina Megid, diretora do Centro de Vigilância Sanitária (CVS), a meta na Capital é que cada dupla de agentes consiga fiscalizar pelo menos dez estabelecimentos por dia. Conforme as próprias contas da “xerife da fumaça”, serão necessários dois anos e três meses para fiscalizar todos os endereços da cidade onde o tabaco não é bem-vindo. “Esperávamos cobrir em um ano todo o Estado, mas é ousadia fazer uma previsão como essa.”
Após o anúncio dos números da fiscalização estadual, sindicatos de servidores da área da saúde já questionam a aplicação da lei. “O problema tem uma dimensão muito maior do que eles imaginam”, afirma Hélcio Marcelino, secretário do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SindSaúdeSP).
Para ele, o que se planejou para as blitze caça-fumaça já é suficiente para condená-las à inoperância. “A lei está fadada a não dar certo. Claro que num primeiro momento haverá um ‘boom’ de ações fiscalizadoras. Mas com o passar do tempo elas diminuirão. O número de profissionais deslocados para a aplicação da lei não tem capacidade para fiscalizar todos os estabelecimentos.”
O secretário geral do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo, João Batista Gomes, diz que a Lei Estadual 577/08 é para “agradar à opinião pública”. “Os agentes da Vigilância Sanitária não conseguem dar conta do próprio trabalho hoje, sem a lei antifumo. Imagina quando ela passar a valer? Sobrecarregará ainda mais um sistema carente de mão de obra”, afirma.
Os sindicatos defendem a contratação de agentes, algo que não ocorre há pelo menos dez anos. Questionada, Maria Cristina Megid não quis “entrar no mérito dessa discussão”.
Hoje, segundo a Secretaria Municipal de Saúde e a Coordenação de Vigilância Sanitária Estadual (Covisa), a Capital tem 700 fiscais e o Estado, cerca de 2.400. “Eles têm outras atribuições, além de vigiar fumantes. Mesmo que todos fossem direcionados para esse trabalho, não dariam conta”, assegura Marcelino. Ciente disso, a “xerife” alega que o sucesso da lei dependerá da participação popular. “É muita coisa para fiscalizar. Por isso, contamos com a participação da população. Sozinho, o governo não dará conta. O sucesso terá por base um tripé de governo, população e empresários.”
