A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), alerta os interessados em dar início a construções de imóveis ou com obras em andamento sobre a necessidade de regularização junto à secretaria, conforme a lei 2.371/82, que trata do Código de Obras do município. A constatação da falta de regularização ou mesmo a construção em andamento, em desacordo com os projetos aprovados pela secretaria, implica em pagamento de multa e embargo da obra, ou seja, a interrupção dos serviços.
Além do embargo, neste caso a obra sofrerá automaticamente o corte do abastecimento de água pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), como previsto na lei. No caso de obras em andamento, o responsável tem o prazo de 10 dias para dar início aos reparos referentes às irregularidades constatadas pela equipe de fiscalização na obra ou referente à documentação exigida.
As exigências variam de acordo com a medida e estrutura da obra. Os procedimentos básicos para dar início ao processo de aprovação de construção de imóveis envolvem: consulta junto à Seplan quanto à localização da obra em relação à lei de zoneamento; apresentação do projeto para análise e aprovação, devidamente assinado por profissional responsável e registrado em respectivo órgão regulador (engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações) e pagamento da taxa de aprovação.
A Seplan destaca que, ao seguir as orientações para o cumprimento das exigências, os interessados em dar início às obras ou responsáveis por obras em andamento evitarão gastos desnecessários, viabilizarão construções dentro das normas de segurança e localização de acordo com a lei de zoneamento. Em caso de descumprimento de todas as determinações da lei ou constatação de continuidade da obra, sem a devida regularização após a aplicação de todas as penalidades, o responsável estará sujeito a processo judicial por desobediência.
Atualmente, a prefeitura conta com 12 fiscais em atividade e sete recém-contratados em treinamento.O protocolo de solicitação para aprovação de construção de imóvel deverá ser registrado no Posto de Atendimento Avançado da Prefeitura de Bauru, nas dependências do Poupatempo, que fica na av. Nações Unidas, 4-44, entrada pela rua Inconfidência.
