O equilíbrio permanente das contas da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) pode vir da liberação da obrigação de pagar tributos para a União e o Estado. A empresa entrou com pedido de imunidade fiscal e tributária. Conforme a gerência financeira da empresa, a medida, se deferida, permitirá economia de mais de R$ 500 mil por ano de recolhimentos.
Conforme o responsável pela área financeira da Emdurb, João Tascin, as solicitações de imunidade alcançam recolhimentos de Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre Lucro (CSSL), Pis e a Cofins em âmbito federal e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (Ipva) em nível estadual. “A Emdurb já não paga o ISS, imposto sobre serviços, no município, que teve a imunidade reconhecida pela área de auditoria fiscal da prefeitura, e agora busca a aplicação dos mesmos critérios nas demais instâncias. O raciocínio é igual”, conta.
A imunidade traria economias pontuais significativas, como os R$ 50 mil anuais com imposto da frota de veículos, R$ 35 mil a menos por mês de recolhimento somente de Pis e assim por diante. “Nós recolhemos em média R$ 70 mil de Imposto de Renda todo mês, conforme os dados do balanço já registrados referentes a 2008”, acrescenta Tascin.
Com mais de R$ 40 milhões de dívidas de encargos sociais de gestões passadas parceladas (de Tidei de Lima a Izzo Filho e Nilson Costa), sobretudo em relação ao INSS e FGTS, a empresa municipal desembolsa mais de R$ 200 mil mensais para ter a situação regularizada, sem contar os depósitos atuais.
A solicitação de imunidade fiscal não é uma aventura. Na avaliação do auditor fiscal da Prefeitura de Bauru, Francisco Mangieri, especialista no segmento, a empresa municipal reúne as condições jurídicas para alcançar o benefício. “O artigo 150, parágrafo segundo da Constituição Federal, disciplina que as entidades e autarquias e fundações públicas têm direito à imunidade. A Emdurb é empresa pública e a jurisprudência tem estendido o teor desse dispositivo constitucional exatamente para empresas municipais, prestadores de serviços e sociedades de economia mista. São empresas que prestam serviços à comunidade e cuja finalidade não é obter lucro”, argumenta Mangieri.
Na avaliação do auditor, assim como no caso do ISS, a empresa municipal tem direito à imunidade em razão da extensão do mecanismo ter sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os Correios são uma das empresas públicas prestadoras de serviços que, recentemente, conquistaram a imunidade.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) apresentou, na semana passada, durante avaliação dos primeiros seis meses de governo, as ações de gestão para eliminar déficit operacional e financeiro na Emdurb. Ele listou o processo de imunidade fiscal e tributária, renegociação com contrato de serviços com os Correios e do mecanismo de envio de notificações de infrações de trânsito, este último com capacidade de economia anual de mais R$ 295 mil, conforme o Executivo.
