O Ministério Público Estadual (MP) propôs ontem ação civil pública de nulidade dos atos, com pedido de improbidade administrativa de todos os protagonistas, no contrato da Câmara Municipal de Bauru com a Cobra Tecnologia S/A para aquisição de equipamentos de informática. O valor estipulado no acordo do Legislativo com a empresa é de cerca de R$ R$ 348,7 mil.
A Promotoria avalia que a empresa, embora integrante do Banco do Brasil (BB), tem natureza privada, o que impediria o contrato sem licitação entre as partes. “Entendi que a Cobra é uma empresa de natureza privada, isso consta, inclusive, no estatuto dela. Por isso, não se enquadra nas restrições previstas na lei de licitações”, afirma o promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene.
Na opinião dele, o fato da empresa ter como acionista majoritária o Banco do Brasil não justifica a contratação do serviço com dispensa de licitação. “Anexei ao inquérito civil e ao processo instaurado inúmeras decisões do Tribunal de Contas do Estado que são desfavoráveis à contratação da própria Cobra, sem licitação.” A ação foi distribuída ontem para uma Vara da Fazenda.
O Legislativo de Bauru recebeu, no último dia 7 deste mês, 55 computadores, 54 impressoras, quatro servidores e acessórios. O contrato foi assinado no dia 7 de maio e previa que a empresa teria 60 dias para entregar equipamentos de informática. Na ocasião, a direção da Câmara afirmou que, por se tratar de empresa pública subsidiária do Banco do Brasil, a contratação do serviço teria dispensado a abertura de licitação.
“Vamos apresentar toda a documentação que a Justiça solicitar. Não fomos ainda notificados do processo. Por isso, vamos aguardar para ver os termos da ação e depois fazer nossa manifestação”, disse ontem o chefe de gabinete da Casa de Leis, Ricardo Oliveira (PTB), enquanto retornava de viagem. Em outra ocasião, o petebista argumentou que não havia irregularidade na negociação, pois foi formalizado processo para dispensa de licitação. O Legislativo também juntou documentação de procedimentos realizados por outros órgãos públicos nos mesmos moldes daqui.
A Cobra é uma empresa ligada ao BB, que controla 98% de seu capital e atua na prestação de serviços, aquisição e venda de materiais de informática para órgãos públicos. O gerente de contas da Cobra Tecnologia, Norival Ailton Sandi, disse que apenas o presidente da empresa, cuja sede fica no Rio de Janeiro (RJ), está autorizado a falar em nome dela. Em reportagem publicada pelo Jornal da Cidade, Sandi informou que decreto de 24 de agosto de 1994 excluiu a Cobra do Programa Nacional de Desestatização, criado em 1990. O documento é assinado pelo então presidente Itamar Franco.
Além de contratar a empresa para fornecer os equipamentos de informática, a Câmara também formalizou convênio para realizar o trabalho de digitalização do acervo da Casa. A Cobra Tecnologia terá de digitalizar 300 mil documentos do Legislativo, como projetos de leis, decretos, moções e emendas. Além disso, será digitalizado também um volume de 10 mil novos documentos. Pelo convênio, a empresa irá disponibilizar funcionários para realizar o trabalho de implantação, manutenção dos equipamentos e digitalização dos documentos.
